Brasília – Já está na Advocacia-Geral da União minuta do projeto de lei sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. Segundo o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, um corpo de técnicos está trabalhando na proposta e o governo federal pretende dialogar com todas as áreas envolvidas. Só depois disso, o projeto será enviado para a Casa Civil, o que, de acordo com o ministro, pode ocorrer ainda neste semestre.
"Evidentemente, temos que ter uma lei que assegure o direito de greve e que estabeleça os termos e os limites, como a Constituição manda", afirmou Paulo Bernardo a jornalistas após audiência pública na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, nessa terça-feira (8).
"Nós queremos definir isso (direito de greve), mas acho que também tem que fazer um processo de consulta. Estamos dialogando com os sindicatos e dentro do governo com as partes envolvidas. Quando isto estiver pronto, vamos mandar para a Casa Civil para formalizar", ressaltou.
O projeto fixará proibições e restrições nos serviços essenciais como saúde, educação, segurança, postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e controladores de vôos. Prevista no Artigo 37, Inciso 7, da Constituição Federal, a regulamentação da greve no serviço público será feita com 19 anos de atraso. Como nesses anos todos a matéria não foi regulamentada por lei ordinária específica, há interpretações divergentes sobre a questão.