O site da Previdência Social é um dos mais acessados do governo – 970 mil acessos por mês. A página contém uma gama de serviços que vai de ouvidoria à extrato de pagamento do benefício. À partir da home page, com três cliques qualquer usuário chega à lista de divida ativa do INSS. Este serviço tem causado reboliço no INSS.

No portal, aparecem os três mil maiores devedores. Porém, há um campo que faz busca por CNPJ de qualquer empresa. A advogada da Lima Lopes Advogados Associados, Lucyanna Lima Lopes, defende a tese que esta listagem pública causa danos morais. "Essa listagem está com 90% de valores indevidos", afirma a advogada.

Segundo Lucyanna, a lista é, acima de tudo, incoerente. "O INSS aguarda que estes débitos sejam quitados, porém a arrecadação do credor e o faturamento do pretenso devedor fica prejudicada com esta divulgação".

Recentes decisões judiciais têm dado ganho de causa às pessoas jurídicas nesta questão. As sentenças variam de R$ 100 mil a 300 mil. Estima-se que apenas 5% das empresas entrem com alguma ação nesta questão. "Muitas vezes as companhias desconhecem seus direitos ou tem receio de sofrer algum tipo de retaliação do órgão público", explica Lucyanna.

Depois de comprovado o dano moral, a sentença leva três fatores em conta para determinar o valor da multa: deve ter caráter punitivo; a capacidade de pagamento e não deve causar o enriquecimento do agredido.