Inovações na legislação trabalhista

Não. Não iremos comentar novas leis na área trabalhista. Hoje dedicaremos nosso tempo a uma tarefa ainda mais especial.

Trata-se de uma análise, ainda que breve, sobre um livro que veio para ficar.

Todos sabemos da pletora de novas leis trabalhistas que invadem o nosso cotidiano. A maior dificuldade que temos, porém, é, de fato, interpretá-las. E, mais que isso, interpretá-las bem.

Quando se encontra um autor (e um livro) que se dispõe a interpretar as novas leis trabalhistas, com preocupação científica, e também didática, devemos ficar satisfeitos.

No ano de 2000 nos deu à lume o professor José Dallegrave Neto a obra Inovações na legislação trabalhista: aplicação e análise crítica, pela Editora LTr, de São Paulo.

Foram reunidas, em mais de 250 páginas, duas grandes questões trabalhistas. Na primeira parte a contextualização e aplicação das mudanças legislativas, e na segunda as inovações legislativas propriamente ditas.

Na primeira parte estão contidos três capítulos que tratam: das transformações das relações de trabalho à luz do neoliberalismo; do conflito de normas trabalhistas e princípio da regra mais benéfica: reflexões a partir de casos atuais e controvertidos; e aplicação da lei trabalhista no espaço e no tempo.

Na segunda parte reuniram-se estudos que tratam de forma detalhada sobre as seguintes inovações legislativas: compensação anual de jornada e banco de horas; contrato por prazo determinado e a Lei n.º 9.601/98; trabalho a tempo parcial e novo art. 58-A da CLT; suspensão temporária do contrato e o novo art. 476-A da CLT; rescisões atuais polêmicas do contrato de trabalho: despedias arbitrárias, inválidas e por aposentadoria; trabalho do menor ? nulidade do contrato de trabalho e fraudulentos contratos afins: estágio, sociedade, representação comercial, cooperativa e trabalho voluntário; comissões de conciliação prévia.

Há, por fim, uma parte terceira, onde se reúne extensa bibliografia e índice sistemático muito bem elaborado.

A importância do livro está em três fatos pelos menos: consolida o trabalho jurídico do jovem professor e intelectual, paranaense, que tem seu nome reconhecido no Brasil inteiro; representa obra de referência doutrinária para advogados, juízes, integrantes do Ministério Público do Trabalho, e estudiosos de direito do trabalho em geral; primeira edição em pouco mais de um ano, o que é um acontecimento notável.

Com agradável surpresa (embora fosse previsível) a obra recebe agora, em 2002, sua segunda edição, pela mesma Editora LTr, em capa verde e preta, com o nome bem posto de Inovações na legislação trabalhista: reforma trabalhista ponto a ponto.

Agora são dezoito capítulos, mantendo-se, e atualizando-se o que vinha da primeira edição, e acrescendo-se, basicamente, estudos aprofundados sobre: a prevalência do negociado sobre o legislado; salário in natura; horas in itinere e minutos de preparo; redefinindo os requisitos da relação de emprego; contrato internacional de trabalho; termo de rescisão contratual: eficácia liberatória e multa moratória; execução de título extrajudicial na Justiça do Trabalho; a execução dos bens dos sócios em face da disregard doctrine.

Há, ainda, uma atualização de acordo com o Novo Código Civil e a Emenda n.º 32/01. Conforme refere a orelha do livro: “Nos últimos meses, foram inúmeras as alterações na legislação trabalhista por meio de Emendas Constitucionais, Leis, Decretos e Medidas Provisórias, além do advento do Novo Código Civil, Lei n.º 10.406, publicada em 11.01.2002, que entrará em vigor no dia 11.01.2003 e a nova regulamentação das Medidas Provisórias, dadas pela Emenda Constitucional n.º 32/01 ? E diante dessa dinâmica, o operador do direito do trabalho encontra-se premido e desafiado.”

O livro é enriquecido com um substancioso prefácio do professor José Augusto Rodrigues Pinto, insigne magistrado aposentado, autor de obras conhecidas em direito do trabalho, e também da Academia Nacional de Direito do Trabalho.

Nessa introdução, o mestre de todos nós, Rodrigues Pinto, recomenda o livro ao público, sem reservas, dizendo: “a vocação para a pesquisa, somada à experiência haurida em sua prática diuturna, poupou o autor das falhas tão comuns aos que têm o dever do acompanhamento e registro incansável, quer das flutuações legislativas, nos campos disciplinares da Constituição, da relação individual e coletiva e do processo do trabalho, quer das oscilações da construção jurisprudencial, freqüentemente modificativa de regra existente ou até elaboradora de normas jurídicas que não lhe caberia promulgar” (p. 14).

Nos assevera, ainda, o mesmo professor: “A segurança das informações, que dá confiabilidade ao texto, constitui, portanto, atributo notável para quem precisa tomá-lo por fonte do aprendizado ou da aplicação profissional dos conhecimentos jurídicos que emana. (…) o (…) que dá realce à narração é o seu estilo. Sendo direto e simples, marginaliza o excesso de tecnicismo, freqüente desestímulo à leitura científica, vinculando a percepção do leitor diretamente à natureza mais íntima das noções estabelecidas” (ob. e p. cit.).

Graduando-se em direito pela Faculdade de Curitiba, em meados da década de 80, José Affonso Dallegrave Neto quase que imediatamente passou a lecionar na mesma instituição de ensino que o formou.

Enquanto estagiário de direito, e as Varas Trabalhistas de Curitiba ainda se localizavam na Rua Dr. Faivre (se chamavam Juntas), muitas audiências realizamos com o inquieto e incisivo estudante.

Também fomos privilegiados pela oportunidade de acompanhar os Cursos de Pós-Graduação por ele coordenados, primeiro por intermédio do Instituto dos Advogados do Paraná, depois pela Academia Paranaense de Estudos Jurídicos (Apej, que fundou), e mais tarde na própria Faculdade de Direito de Curitiba.

Nesse último período, agregou aos seus estudos, de mestrado e doutorado na Universidade Federal do Paraná, convívio produtivo com grandes nomes do direito do trabalho no Brasil, como: Amauri Mascaro Nascimento, João Régis Fasbender Teixeira, José Augusto Rodrigues Pinto, Estêvão Mallet, Octavio Bueno Magano, Arnaldo Süssekind, Júlio César Bebber, Roberto Norris, Luiz Carlos Amorim Robortella, Alice Monteiro de Barros, Maurício Godinho Delgado, Márcio Tulio Viana, entre tantos outros.

Exerce o autor atividades profissional como advogado em Curitiba, e no Estado do Paraná, destacando-se por sua lisura no trato com os clientes, com os colegas advogados, e também com os magistrados.

Mas o talento reconhecido por seus alunos é o da facilidade na comunicação, e empatia imediata. Por isso seu grande sucesso como professor, nos cursos que coordena, ou que apenas ministra aulas. E também nas palestras e conferências que profere não só no Paraná como em diversos Estados da Federação. Nesse sentido já consagrou-se como palestrista de valor reconhecido pelo tradicionais Congressos promovidos pela LTr em São Paulo (tivemos a honra de assistir a primeira Conferência que ali proferiu).

O professor José Affonso Dallegrave Neto possui outros muitos artigos e obras publicados. Ficaram famosos os Estudos de Direito do Trabalho, editados em 1997 (pela LTr, 631 p.), que coordenou, reunindo mais de 30 autores do Brasil inteiro. Recentemente, em parceria com o juiz Ney José de Freitas, coordenou obra sobre Execução Trabalhista em homenagem ao ministro João Oreste Dalazen (15 autores, LTr, 2002, 384 p.). Publicou, também, sua dissertação de mestrado, sob o título Contrato individual de trabalho: uma visão estrutural, prefaciada por Estêvão Mallet (LTr, 1998, 200 p.).

A carreira ascendente do jovem, e talentoso, professor, torna possível prever a continuidade nos estudos jurídicos, especialmente na área do direito do trabalho. Seus artigos, palestras e livros, já conhecidos no Brasil, são orgulho para todos nós, seus colegas do Paraná, que sempre o incentivaram a prosseguir.

Tivesse José Affonso Dallegrave Neto escrito apenas o livro Inovações na Legislação Trabalhista: reforma trabalhista ponto a ponto, e o seu nome já seria consagrado, mas dele esperamos muito mais (além, muito além do que já fez). De qualquer forma, na área do direito, e particularmente no direito do trabalho, temos dificuldades em escolher obras para nosso uso permanente, até em face do elevado custo para aquisição. A obra que tomamos a liberdade de examinar é, sobretudo, cientificamente útil.

Talvez esse livro possa ser considerado um guia para nos orientarmos nas dificuldades para conhecer e interpretar a legislação trabalhista.

As nossas dúvidas permanentes para captar o essencial das normas, e a sua importância, encontra-se em paralelo com a própria vida, naquilo que dela disse Dom Helder Câmara: “Nenhum de nós pode programar a vida como linha reta, imutável, inflexível… A cada instante as surpresas rebentam e temos que ter humildade e imaginação criadora para ir salvando o essencial através do inesperado de cada instante“.

José Affonso Dallegrave Neto em seu livro salvou o essencial das inovações na legislação trabalhista através do inesperado de cada instante.