Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram recurso proposto pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer-RS) contra decisão da justiça gaúcha. O TJ-RS anulou uma multa de trânsito imposta à Distribuidora Meredional de Motores Cummins porque a empresa não fora notificada para oferecer defesa. Para o relator no STJ, ministro Luiz Fux, “a garantia de defesa deve ser concedida antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta”.
Proprietária de um Fiat Palio, a empresa resolveu propor uma ação diante da exigência do pagamento de multa para obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e do IPVA de 2000. O carro é utilizado para prestação de serviços de mecânica e transita em Porto Alegre sem a documentação porque o Daer-RS se nega a expedi-la, até o pagamento da multa. A defesa alega que o Daer não poderia impor tal pagamento, em virtude da edição da Súmula 127 do STJ, segundo a qual é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, sem a notificação do infrator.
O TJ-RS acolheu o pedido da empresa e anulou a multa. Segundo a decisão, ao impor a penalidade por infração de trânsito, a autoridade administrativa deve observar os princípios e garantias consagrados pela Constituição Federal, sob pena de nulidade do ato.
Ao analisar recurso do Daer-RS, o ministro Luiz Fux esclareceu que o sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê duas notificações: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo.
Segundo o relator, a Administração Pública não pode impor aos administrados sanções que repercutam no seu patrimônio sem a preservação da ampla defesa. E a garantia da ampla defesa implica a “observância do rito, as cientificações necessárias, a oportunidade de objetar a acusação desde o seu nascedouro, a produção de provas, o acompanhamento do iter procedimental, bem como a utilização dos recursos cabíveis”.
O ministro Luiz Fux rejeitou recurso do Daer e fica mantida,assim, a decisão da justiça estadual. O voto do relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Primeira Turma.
Processo: Resp 511202