A inter-relação do Direito Civil com o Direito do Trabalho remonta às origens da regulamentação das relações livres de trabalho. Carmerlynk/Lyon -Caen assinalam que “a Revolução Francesa, cuja herança é reconhecida pelo regime napoleônico no Código Civil: (1.º) suprime o regime corporativo e assenta o princípio fundamental da liberdade do trabalho… e (2.º) proíbe as agrupações profissionais e as coalizões” (Derecho Del Trabajo, Aguilar,1974). Essa livre relação, entretanto, jaz sub-julgada pelo surgimento das organizações do capital, como firma Evaristo de Moraes: “A liberdade contratual do trabalho vem dar na organização pura e simples do domínio do mais forte” (Imprensa Nacional, Rio, 1905). Mas, acredita, que nos próprios ordenamentos privados civilistas é possível conter normas de regulação do trabalho. É o germe do atual Direito do Trabalho, como afirmava o mestre Evaristo: “Nos chamados Códigos Civis muitos institutos novos podem ser admitidos, regulando o contrato de trabalho, com vantagem para o operário e sem prejuízo do capitalista” (idem).
Onze anos depois, com o Código Civil de 1916, estas afirmações se consubstanciavam em normas da locação de serviços, caminho inicial para o contrato de trabalho já assim indicado por Evaristo. Hoje, um século depois das lições do “Direito Operário”, de Evaristo de Moraes, a vigência de novas normas do Código Civil impactam o Direito do Trabalho, mas já agora sob novas condições e diante de novas realidades, quer do desenvolvimento do capitalismo, quer do crescimento da força do trabalho.
Nestes parâmetros, especialistas reunidos pelo professor José Affonso Dallegrave Neto, estarão reunidos em Curitiba, de 17 a 20 de fevereiro, no III Ciclo de Conferências de Direito do Trabalho, pela Academia Paranaense de Estudos Jurídicos (informações: Pelo telefone: 225-1666, ou diretamente na Associação dos Advogados Trabalhistas, Rua Vicente Machado,400, 1.º). Na programação, além de Dallegrave Neto, os nomes de Aldacy Rachid Coutinho, Luiz Eduardo Gunther, Célio Horst Waldarff, Arion Mazurkevic, Valdyr Perrini e Erouths Cortiano Júnior, abordando temas sobre menoridade, prescrição, função social do contrato, onerosidade excessiva, lesão e estado de perigo, execução e sucessão, o princípio da boa-fé, a reparação do dano moral, todos relacionados com os dispositivos do Código Civil, além de um amplo perfil do novo estatuto legal. A iniciativa não é apenas oportuna, mas eleva, sobremodo, a qualificação dos nossos operadores do direito. Vale conferir.
Trabalhadores na direção do Congresso Nacional
Os deputados e senadores elegeram as Mesas Diretoras. Para presidir a Câmara foi confirmado o deputado João Paulo Cunha (PT/SP), metalúrgico, 2.º mandato federal, foi vereador, deputado estadual, presidente do PT/SP, originário das comunidades eclesiais de base da Igreja Católica, da oposição metalúrgica e do Centro dos Direitos Humanos de Osasco/SP. No Senado, além do senador José Sarney (PMDB/AP) à presidência, foi eleito o senador Paulo Paim (PT/RS) como 1.º vice-presidente, histórico dirigente sindical metalúrgico, deputado federal constituinte e reeleito por mais três mandatos.
Anamatra quer a Convenção 158
Informa o Diap, que o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Hugo Melo Filho, apresentou ao ministro do Trabalho e Emprego, Jaques Wagner, proposta para cancelamento da denúncia da Convenção 158, da OIT, pela qual os empregadores são proibidos de demitir o empregado imotivadamente. A Convenção 158 foi denunciada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1995, quando o Brasil deixou de ser signatário da Convenção contra a demissão imotivada. O entendimento da entidade dos magistrados trabalhistas brasileiros, caso o Brasil ratifique novamente a Convenção 158, será um grande passo para regulamentar o direito de proteção contra a dispensa arbitrária. Nessa reunião, realizada em 31/01, os representantes da Anamatra sugeriram também ao ministro do Trabalho e Emprego a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, a criação de varas do trabalho e a reformulação da Lei n.º 9.958, de 12/1/00, que cria as Comissões de Conciliação Prévia.
Fórum Internacional debate flexibilização do Direito do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho deverá promover, em abril, o Fórum Internacional sobre Flexibilização do Direito do Trabalho, ciclo de debates que contará com especialistas estrangeiros e renomados juristas nacionais. Segundo o presidente do TST, ministro Francisco Fausto, “desse seminário sairão subsídios significativos e fundamentais para qualquer projeto de flexibilização das leis trabalhistas”. O evento está previsto para acontecer na primeira semana de abril, sendo a comissão organizadora composta pelos ministros do TST Luciano de Castilho, João Oreste Dalazen, Maria Cristina Peduzzi e o juiz Guilherme Caputo Basto que é secretário do fórum.
*** Trabalhadores rodoviários paranaenses realizam de 17 a 21 de fevereiro, seminário para debater as questões políticas, econômicas e sociais da atualidade *** Em Foz do Iguaçu, de 23 a 28 de fevereiro, o importante Congresso Internacional de Saúde do Trabalho, promovido pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho (41.342-7175) *** Em Havana, Cuba, de 16 a 19 de março, o Encontro Internacional de Advogados Laboralistas, promoção conjunta de entidades cubanas e norte-americanas, sob o tema central da globalização neoliberal e os direitos laboralistas (neoglob@ceniai.inf.cu).
Edésio Passos é advogado e integrante da assessoria técnica do Diap.
edesiopassos@terra.com.br