O líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Alves(PMDB-RN), disse nesta sexta-feira (16) à tarde que o governo decidiu mesmo vetar a Emenda 3 ao projeto da Super Receita mas desistiu de baixar uma medida provisória para regulamentar a atuação dos fiscais sobre as empresas prestadoras de serviços de apenas uma pessoa. Em substituição, informou o líder, o governo vai encaminhar um projeto ao Congresso com urgência urgentíssima para regulamentar a atuação dos ficais.
O líder explicou que a troca da medida provisória por projeto de lei foi sugerida na reunião com o presidente encerrada à tarde para permitir que a solução sobre o problema fosse construída com o Congresso. O projeto de lei com tramitação em urgência urgentíssima tranca a pauta se não for votado em 45 dias.
O projeto de lei irá disciplinar o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, que trata da atuação do fiscal. Essa medida provisória abrirá a possibilidade de uma pessoa poder recorrer à instância superior da Receita ou até mesmo à Justiça, quando autuada.
