O governo publicou hoje no Diário Oficial da União decreto que torna obrigatória a realização de pregão, preferencialmente eletrônico, para as compras de bens e serviços com recursos transferidos voluntariamente pela União aos Estados, municípios e organizações não governamentais. O novo sistema vai substituir outras modalidades de licitação, tornando o processo mais transparente e mais ágil. O Ministério do Planejamento, segundo decreto, vai expedir, no prazo de 90 dias, instrução complementar conjunta para a execução da nova determinação, podendo estabelecer situações excepcionais de dispensa da aplicação.
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