O Ministério do Planejamento, Paulo Bernardo, acaba de anunciar um contingenciamento de R$ 1,246 bilhão nas dotações orçamentárias do Judiciário, Legislativo e Ministério Público da União (MPU). O corte de gastos corresponde a 24,7% do total das verbas discricionárias, ou seja, daquelas relacionadas a investimentos e ao custeio da máquina.
Este foi o maior contingenciamento feito até hoje nas dotações do Judiciário e do Legislativo e criará sérios problemas ao bom funcionamento desses dois poderes, admitiu o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. "É um problema grande que tem que ser tratado com prudência", disse o ministro. "Mas é preciso que fique claro que não estamos inventando nada. O contingenciamento resultou de dispositivo que consta da LDO desde 2002. Nós estamos apenas cumprindo a lei", afirmou.
O contingenciamento de 24,7% decorreu, segundo o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, João Bernardo, do cumprimento do artigo 77 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Até o ano passado, o contingenciamento feito no Legislativo, no Judiciário e no MPU preservava uma série de despesas, que estavam discriminadas na LDO. Em função dessa proteção da LDO, a base contingenciável do Legislativo, Judiciário e do MPU sempre foi muito pequena.
O problema que ocorreu este ano, explicou João Bernardo, é que o artigo 77 da LDO prevê que se a estimativa da receita do primeiro decreto de contingenciamento, editado pelo governo em fevereiro último, for inferior à previsão que consta do projeto de lei orçamentária para 2007, a base contingenciável do Judiciário, do Legislativo e do MPU incluirá todas as despesas discricionárias.
A estimativa de receita que constava do projeto de lei orçamentária para 2007 era de R$ 603,4 bilhões e a previsão do decreto 6.046, de 22/02/2007, é de R$ 598,6 bilhões. Como a receita do decreto ficou abaixo da receita do projeto, o governo foi obrigado a cumprir o dispositivo da LDO. "Se não fizéssemos isso, o presidente da República, o ministro do Planejamento, o ministro da Fazenda, o secretário do Tesouro e o secretário do Orçamento federal poderiam ser acusados de crime de responsabilidade", disse João Bernardo.
O governo estuda agora uma saída para a situação que foi criada pelo dispositivo da LDO. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, já conversou com os presidentes dos Tribunais para explicar o ocorrido.
