Representantes dos governos federal e estaduais, cartórios, Ministério Público, organizações da sociedade civil e movimentos sociais de todo o país assinaram hoje, em Brasília, um pacto para erradicação do sub-registro de nascimento. Foi o primeiro passo para a criação do Plano Nacional para o Registro Civil, que vai garantir o acesso gratuito de todos os brasileiros à certidão de nascimento e resgatar milhões de brasileiros da invisibilidade.
A meta é fazer com que até outubro de 2006 todas as crianças nascidas no país sejam registradas logo após o nascimento na própria maternidade ou unidade hospitalar, bem como registrar todos os brasileiros, de qualquer idade e de qualquer lugar do país, que ainda não possuem documento de identificação, o chamando registro tardio.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), anualmente cerca de 800 mil crianças deixam de ser registradas dentro do prazo legal de 90 dias. Grande parte delas continua nesta situação até a idade adulta e, como tal, não existem civilmente.
A região mais afetada pelo problema é a Norte, onde a taxa de crianças não registradas em 2001 chegou a 53,1%. Em seguida vem o Nordeste com 44,4%, o Centro Oeste com 23,1%, o Sul com 17,7% e o Sudeste com 15%. Uma das causas é o fato de que muitos pais acreditam que precisam pagar pela certidão de nascimento.
?É uma vergonha para o nosso país saber que existem centenas de milhares de pessoas sem registro e fora de qualquer programa de política pública por falta de documentação que comprove sua existência. Temos a obrigação de fazer com que todo brasileiro participe da Rede de Proteção social?, afirmou o ministro da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda.
Der acordo com o ministro, todos os brasileiros têm direito a um nome, sobrenome, nacionalidade e paternidade. Ele explicou que nos casos em que a paternidade é desconhecida, o Ministério Público e o Programa Nacional de Segurança Pública oferece gratuitamente exames de DNA e investigações de paternidade.
Desde 1997, a certidão de nascimento é gratuita para crianças até os 12 anos de idade. A partir desta idade é necessário autorização judicial. As Corregedorias Gerais dos Tribunais Estaduais de Justiça, que também aderiram ao pacto, se encarregarão de viabilizar essas autorizações junto aos juízes.
As estratégias para a implantação do Plano Nacional para o Registro Civil de Nascimento foram debatidas ontem e hoje, em seminário realizado em Brasília. As propostas e sugestões apresentadas por todos os órgãos e movimentos sociais envolvidos com a questão foram consolidadas em documento encaminhado à Secretaria de Direitos Humanos.
Coordenador do Plano, Nilmário Miranda ressaltou que brasileiros sem registro de civil são pessoas invisíveis. ?Temos que tirá-las da invisibilidade, e a certidão de nascimento é a porta de entrada para o exercício da cidadania?.