O governo federal enviou projeto de lei ao Congresso fixando em um ano o prazo máximo para o julgamento de homicidas nos Tribunais de Justiça dos Estados e na sexta-feira enviará outro, que restringe a progressão de pena para os condenados por crimes hediondos. As medidas têm por objetivo combater a impunidade e melhorar a sensação de justiça junto à população, segundo informou hoje o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.
Bastos lembrou que, na sua militância como advogado criminal, viu dezenas de casos em que autores de homicídio levam seis anos ou mais para serem julgados. "A demora acentua o espírito de injustiça e de impunidade", declarou. Bastos reuniu-se hoje com representantes de entidades e com familiares de vítimas da violência e recebeu documentos, entre os quais uma proposta de emenda popular que prevê medidas contra a impunidade para autores dos crimes contra a vida.
Para o ministro, é fundamental tornar mais rápido o julgamento de pessoas que cometem homicídio. "Não sou a favor da prisão preventiva obrigatória, mas de um julgamento rápido. A sociedade tem esse direito", enfatizou. Ele também se colocou contra a pena de morte e outras penas radicais.
A necessidade de modificar a lei penal, conforme o ministro, ficou patente após a decisão do Supremo Tribunal Federal, no mês passado, de estender o benefício da progressão da pena aos autores de crime hediondo.
A decisão permite que um condenado por narcotráfico, seqüestro seguido de morte ou homicídio possa passar do regime fechado para o aberto do mesmo modo que autor de um crime comum, como estelionato. A idéia é criar condições mais rígidas para a progressão, como o aumento do tempo de permanência no regime fechado.