Governo pode ir ao Supremo se Congresso derrubar veto à Emenda 3

Brasília – O ministro da Previdência Luiz Marinho afirmou que o governo federal pode recorrer à justiça se o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Emenda 3 for derrubado no Congresso Nacional. "Se o Congresso eventualmente derrubar, o governo deverá ir ao Supremo.

Marinho considera a Emenda 3 "flagrantemente inconstitucional". "O governo tem uma decisão de veto à Emenda 3. Não faz sentido a derrubada do veto", afirmou. Na última terça-feira, todas as sete centrais sindicais do país fizeram manifestações contra a tentativa de partidos de oposição ao governo federal de derrubar o veto. A Emenda 3 da Super Receita, que impede fiscais do trabalho de autuarem empresas por contratações irregulares, como vínculo sem carteira assinada ou trabalho escravo. A Emenda 3 passa a decisão à Justiça do Trabalho.

Marinho participou hoje do debate "Impacto do PAC no ABCD", sobre os efeitos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na região da grande São Paulo, nos municípios de Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano e Diadema.

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