O governo pretende acabar com a multa adicional de 10% paga pelas empresas, que incide sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa. A informação é do ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, em breve entrevista, à Agência Brasil, após ter concedido entrevista a uma rede de rádios lideradas pela Radiobrás. Segundo ele, ainda não há previsão para que isso aconteça e, antes da mudança, os recursos advindos dessa cobrança serão usados para subsidiar a construção de moradias populares.
"Nós poderíamos até tirar essa multa de 10% agora. A proposta é tirar, mas vamos estabelecer um prazo antes de acabar com essa multa adicional. Esse dinheiro será reservado para subsidiar a construção de casas para famílias de renda até cinco salários mínimos.
Bernardo destaca que os recursos usados para o financiamento de moradias farão crescer a economia. "E o próprio FGTS sairá ganhando com o aumento do emprego na economia de maneira geral.
Desde 2001, o empregador que despedir um trabalhador sem justa causa paga uma multa de 50% sobre o montante depositado no FGTS. Desse total, 40% destina-se ao trabalhador e os outros 10% financiam o pagamento dos expurgos dos planos Verão (1989) e Collor 1 (1990). A regulamentação desse adicional veio com a lei complementar 110/2001, que não estipulou data para o fim da cobrança.
O ministro afirmou também que o pacote de desonerações tributárias que pretende estimular os investimentos privados, e que está sendo preparado pelos ministros da área econômica, deve ser votado em 2007 pelo Congresso. A intenção do pacote é "destravar" a economia do país, cujas medidas serão adotadas ainda no primeiro semestre do próximo ano.
"Temos determinação do presidente para levar até ele as medidas, e defini-las ainda este ano. Isto não quer dizer que elas (medidas) vão ser adotadas imediatamente, porque tem coisas que podemos fazer com decreto e outras decididas internamente dentro do governo. Mas outras dependem de legislação, e essas serão enviadas ao Congresso somente no início do próximo ano", disse o ministro.