A assessoria de imprensa do Ministério da Fazenda informou nesta segunda-feira (19) que deve ser enviado ao Congresso nos próximos dias projeto de lei alternativo à Emenda 3 incluída na lei que cria a Super-Receita . A emenda foi vetada na sexta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As linhas gerais da proposta foram apresentadas na sexta-feira pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em entrevista coletiva à imprensa. Segundo o Ministério da Fazenda, a proposta está sendo concluída pela Casa Civil e não há data certa para a avaliação terminar.
Na entrevista de sexta-feira, o ministro informou que o projeto de lei vai se limitar a regulamentar o artigo 116 parágrafo único do Código Tributário Nacional. Na regulamentação do artigo 116, o governo, segundo o ministro Mantega, vai transferir da alçada do fiscal para o delegado da Receita Federal o poder de autuar e multar empresas de uma só pessoa que considere uma forma vedada de pagar menos imposto.
No texto do projeto de lei, está previsto que a empresa sob suspeita poderá se defender na Receita Federal antes de qualquer decisão do delegado. As multas que a Receita tem aplicado neste caso geralmente se referem ao Imposto de Renda da Pessoa Física, que não é devido por empresas, mas apenas por profissionais que têm relação de trabalho de empregado.