Governo do Paraná contesta no STF lei de auxílio à polícia estadual

O governo do Paraná ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2688), com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei estadual 13.561/02 que autorizou o Poder Executivo a conceder auxílio transporte aos integrantes das polícias civil e militar, da ativa e inativa, do Paraná. A ação questiona o artigo 2º da lei, onde estabelece que o auxílio transporte consiste na isenção da incidência do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de um veículo popular zero quilômetro de fabricação nacional para cada policial.

O Paraná alega que a isenção é inconstitucional uma vez que ?a concessão de isenção e outros incentivos fiscais do ICMS depende de aprovação unânime dos representantes dos estados em convênio realizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)?, conforme os artigos 150 e 155 da Constituição. Finalmente, afirma a ação, a lei, ao conceder isenção fiscal sem previsão em convênio, viola o princípio republicano, e conseqüentemente o da igualdade, já que privilegia os integrantes das polícias civil e militar do Paraná, em detrimento dos demais estados.