O governo do Paraná ajuizou na 1ª Vara Civil Federal de Curitiba um pedido de tutela antecipada cobrando do governo federal a responsabilidade pela conservação e manutenção das rodovias federais que cortam o Paraná. A juíza responsável pela ação concedeu prazo de dois dias para a União, através do DNIT, se pronunciar antes de emitir um parecer.

De acordo com o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, os recentes problemas na infra-estrutura das rodovias federais apontam para a necessidade de uma tulela antecipada. ?O pedido se justifica como meio necessário e urgente para evitar o desabamento das pontes, por onde trafegam veículo leves e pesados, para evitar que possam comprometer vidas e bens materiais?, cita a ação encaminhada à justiça.

A situação é reforçada pelo estado precário de conservação das pontes sobre o rio Piquiri, na BR-272, da ponte dos Arcos, em União da Vitória, e da ponte sobre o rio Iguaçu em São Mateus do Sul.

O secretário dos Transportes, Waldyr Pugliesi, recorda que o governo do Estado alerta há algum tempo o Ministério dos Transportes sobre o mau estado de conservação de pontes e diversas rodovias federais no Paraná.

?O governo do Estado, através da Secretaria dos Transportes e do DER, vem já há algum tempo alertando o governo federal a respeito dos riscos e do estado de conservação das estruturas. As rodovias e, principalmente, as pontes não podem ficar abandonadas desta maneira?, afirma Pugliesi, temendo que se repita o desabamento que ocorreu na ponte do Capivari, na BR-116, em Campina Grande do Sul, em janeiro deste ano.

Hoje, o DNIT deixa de fazer a conservação e manutenção em 945 km de rodovias federais no Paraná. O órgão federal alega que as rodovias foram delegadas ao Estado depois da edição da Medida Provisória 82 (MP-82), dezembro de 2002.

Entretanto, a MP não foi convertida em lei após veto integral do presidente Lula, em abril de 2003. ?A MP não gera mais efeitos porque, depois do veto, ela não mais existe. O que prevalece são os efeitos gerados durante sua vigência e definitivos foram somente os repasses financeiros. Tudo mais era provisório, precário e dependente de lei?, explica Botto.

Ressarcimento

Na mesma ação, o governo estadual reivindica o ressarcimento de todos os investimentos que fez em infra-estrutura em obras de responsabilidade do governo federal.

Segundo cálculos de abril de 2004, a União deve mais de R$ 2,1 bilhões ao Estado do Paraná. Entre os investimentos feitos e que nunca foram ressarcidos, destacam-se: a duplicação da BR-376, entre Curitiba e a divisa com Santa Catarina, a construção das pontes de Guaíra e de Porto Camargo, a duplicação da BR-376, de Mandaguari até Sarandi e a construção da Ferroeste, ferrovia que liga Cascavel até Guarapuava.

?O Estado do Paraná precisa ser ressarcido dessas despesas para que possa investir nas áreas de sua competência e nas rodovias estaduais?, cita a ação.