O governador Roberto Requião assinou convênio os 387 municípios do Estado que ainda não eram integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, nesta terça-feira. Pelo convênio, o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/PR) vai repassar mais de R$ 3,6 milhões referentes às multas de trânsito pagas por motoristas infratores, entre agosto do ano passado e maio deste ano. O repasse foi garantido com a renovação dos convênios pelo Detran, Polícia Militar e prefeituras.
Agora, os municípios delegam à Polícia Militar e ao Detran a responsabilidade pela fiscalização do trânsito e aplicação das penalidades previstas em lei. Só firmam o convênio os municípios que não municipalizaram o trânsito e, por isso, ainda não integram o Sistema Nacional.
O diretor-geral do Detran/PR, Marcelo Almeida, explica que o novo termo de convênio foi ajustado a partir de pareceres jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado e análise técnica do Detran, principalmente para obedecer à nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), nº 145, de 21 de agosto de 2003.
A resolução estabeleceu valores fixos a serem ressarcidos pelos municípios para o Detran, para cobrir os custos processuais. Antes, os valores eram calculados em porcentagem. Os convênios têm duração de 12 meses, podendo ser prorrogados por até 60 meses.
