O governador Roberto Requião (PMDB) sancionou ontem as seis mensagens aprovadas pela Assembléia Legislativa que o autorizam a assumir a cobrança do pedágio no Estado.
Com base na nova lei – aprovada sem nenhuma emenda pelos deputados – o governador poderá levar adiante a proposta de encampação, cuja primeira etapa é a realização de uma auditoria contábil nas seis empresas concessionárias do pedágio. Os resultados do levantamento ficarão prontos em no máximo três meses.
A encampação, de acordo com o governador, será executada se até a conclusão da auditoria não houver um acordo com as empresas para uma redução “significativa” da tarifa. A análise da contabilidade das empresas será feita por uma comissão de técnicos do governo, com a participação do diretor de Outorga do Ministério dos Transportes, Alexandre Gavriloff.
Além de verificar a relação entre o que as empresas gastaram e arrecadaram desde a implantação da cobrança do pedágio para que se possa estabelecer se o governo deve pagar e quanto será o valor da indenização às empresas se o governo retormar as concessões, a comissão também fará uma análise detalhada dos contratos assinados pelo ex-governador Jaime Lerner (PFL) com as concessionárias. Os termos dos contratos interessam ao Ministério dos Transportes para, de acordo com Gavriloff, servir como parâmetro para uma revisão geral do modelo de concessão de pedágio no país.
CPI
Ontem, o 1.º secretário da Assembléia Legislativa, deputado Nereu Moura (PMDB), afirmou que o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito criada para apurar denúncias de irregularidades nos contratos será modificado quando for submetido à votação em plenário. No relatório aprovado pela CPI do Pedágio, os deputados concluíram que não há irregularidades nos contratos firmados por Lerner e que o cálculo das tarifas está correto. “Antes disso o que existe é apenas um parecer da CPI e não pode estar sendo usado da forma como as concessionárias estão fazendo”, disse o deputado.
Moura afirmou que a bancada governista deverá substituir o relatório feito pelo deputado de oposição Ademar Traiano (PSDB) pelas sugestões feitas pelo deputado Mário Bradock (PMDB). Integrante da CPI, Bradock apresentou um relatório paralelo ao de Traiano, propondo a anulação dos contratos, por motivos de interesse público.