O governador Roberto Requião lança nesta quinta-feira (20) o Código dos Direitos do Contribuinte. Iniciativa pioneira no país, o código se constitui numa série de normais de proteção ao contribuinte e para a melhoria das relações do empresariado com o fisco. A aplicação do novo código também garante informações mais precisas com relação à carga tributária incidente sobre as mercadorias e serviços.
Assegura também ao contribuinte uma defesa mais ampla e veda inúmeras sanções políticas existentes. É o caso das restrições na expedição de blocos fiscais ou inscrições de empresas e, ainda, a retenção de livros e documentos por um período de tempo além do razoável para uma investigação fiscal. O novo código foi elaborado pela Secretaria da Fazenda.
