A Advocacia da União obteve na Justiça, em Porto Alegre, permissão para que as forças armadas convoquem cidadãos que já concluíram o curso superior nas áreas de medicina, odontologia, farmácia e veterinária para prestar serviço militar, mesmo que tenham sido dispensados, na época, por excesso de contingente. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS) acatou os argumentos da AGU de que a Lei nº 5.292/67 permite às forças armadas convocar médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários com certificado de dispensa de incorporação. Portanto, autoriza a convocação de cidadãos em dia com o serviço militar, mas que ainda continuam sujeitos a convocação posterior.
As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação Social da AGU.
