A Comissão de Finanças e Tributação pode votar na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 5290/05, do Executivo, que autoriza o governo brasileiro a doar R$ 20 milhões ao Paraguai. O objetivo é incentivar a modernização da administração tributária e aduaneira do país vizinho, como parte das políticas de integração do Mercosul. O relator, deputado Vignatti (PT-SC), recomenda a aprovação da proposta.
Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei 191/03, do deputado Maurício Rabelo (PL-TO), que altera o Código de Defesa do Consumidor para obrigar os fornecedores de produtos e serviços públicos ou privados, inclusive as instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito, a fornecerem, no término de contratos, recibos de quitação das dívidas, quando solicitado pelo consumidor. O relator, deputado Max Rosenamnn (PMDB-PR), recomenda a aprovação do projeto come emenda que estabelece o prazo de 10 dias para emissão do recibo.
