A Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) aguarda a sanção do projeto de lei 02/06, que estabelece o salário mínimo regional, para entrar com uma medida judicial contra a nova legislação. Os advogados da entidade já estão estudando o texto aprovado pela Assembléia Legislativa e, se não houver alteração até que seja sancionado, vão apresentar à diretoria da Federação propostas para o ajuizamento da ação.
O Conselho Temático de Relações do Trabalho da Fiep já manifestou preocupação sobre a desinformação em relação à nova lei, que estaria sendo criada para atender categorias de trabalhadores sem convenção ou acordos coletivos. "Não é isto que a lei diz. Ela atinge todas as categorias de trabalhadores e prejudica um histórico de negociação construído ao longo de décadas", afirma Amilton Stival, coordenador do conselho.
Para o empresário, a decisão do governo de estabelecer um piso regional vai causar dificuldades tanto para as empresas quanto para os trabalhadores. "Qual é o acordo possível se os trabalhadores impuserem nas negociações um reajuste de 46% (percentual do piso regional sobre o mínimo nacional de janeiro), enquanto o INPC está em 3,3%?", questiona o empresário.
A livre negociação é defendida pela Fiep e pelos sindicatos filiados á entidade. "A imposição de valores para o salário não contribui para a melhoria das relações entre trabalhadores e empregadores. O sistema produtivo é complexo e nem todos os ramos de atividade têm condições de pagar o novo piso, mas isso não foi levado em conta na aprovação da lei", afirma Stival.
