A proposta de emenda à Constituição (PEC) que delega ao Executivo poder de autorizar o funcionamento de emissoras de radiodifusão comunitária, sem a necessidade de aprovação do Legislativo, recebeu nesta quarta-feira (7) parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. De acordo com os autores da proposta, encabeçada pelo senador Osmar Dias (PDT-PR), presidente da Comissão de Educação (CE), ela pode diminuir a sobrecarga que os processos sobre rádios comunitárias provocam nos trabalhos da Câmara e do Senado.
O serviço de radiodifusão comunitária foi instituído por lei aprovada em 1998 e, desde então, o Legislativo recebeu cerca de 4 mil processos para análise. Atualmente, todos esses projetos de decreto legislativo têm que passar pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informação da Câmara e pela Comissão de Educação do Senado, onde são instruídos, antes de seguirem para análise dos parlamentares em Plenário