Estradas construídas no passado com dinheiro público e já pagas não podem ser consideradas um bem particular, sobre o qual lucrem terceiros. Por isso, e porque o Estado não tem controle sobre os investimentos a serem feitos e nem sobre o número de usuários que, para ir e vir, pagam pesados pedágios, extingam-se as concessões. Estradas livres para todos, já.
Dizendo mais ou menos isso, o governador Roberto Requião acaba de enviar à Assembléia Legislativa seis mensagens propondo, conforme anunciou, a extinção das concessões rodoviárias, feitas pelo governo anterior nos trechos que chamou de Anel de Integração. Requião cumpre assim uma promessa de campanha, agora “ação de governo”, segundo a qual, ou o pedágio baixa, ou acaba. Não baixou? Pois vai acabar.
São estradas federais, que deviam estar sendo cuidadas com zelo e esmero pelo governo federal, o principal e o mais severo arrecadador de impostos, alguns com o nome de provisórios. O governador não diz o que fará com tais rodovias, se as devolverá à origem, mas assegura que não dá para o transeunte ficar pagando o olho da cara em tarifas só para as concessionárias “cortar mato, tapar buraco e pintar asfalto” -numa referência às poucas obras até aqui realizadas. De fato, aqui no Paraná se paga pedágio para estrada tortuosa, remendada e em pista única, já construída e paga pelas contribuições dos brasileiros todos. É, como diriam os advogados, um bis in idem.
Acontece que ao improviso surgiram alguns defensores, não do pedágio, mas de sua parte no suculento butim da extorsão de muitos: 87 prefeitos que, rapidamente, pela via do ISS – Imposto sobre Serviços, tornaram-se sócios das concessionárias e de suas praças de pedágio. Geralmente suas cidades nasceram à margem das estradas, um dia livres. Mas não querem perder a teta fácil que veio com o pedágio e, por isso, passaram a se posicionar contrariamente à encampação anunciada pelo governador.
Mas a resposta veio rápida e fulminante: “O prefeito que quiser cobrar ISS em cima do roubo do povo é um sem-vergonha”, disse o governador, que se declara envergonhado toda vez que vê um prefeito defendendo a cobrança do pedágio nos termos atuais. “Peço – mandou escrever -, pelo amor de Deus, que nenhum prefeito se coloque dessa forma pusilânime e safada diante da nossa briga, da nossa cruzada em favor da economia do Paraná.”
Estradas, além de fonte de lucro para algumas empresas, como se vê, transformaram-se na salvação do cafezal de algumas administrações municipais, assim como também estão servindo esses inúmeros equipamentos de multas eletrônicas espalhados a esmo por rodovias e picadas urbanas de norte a sul. À falta do imposto-inflação de uma vez, uma parte da administração pública, sem criatividade alguma, lança mão do poder de polícia e mesmo da tributação sobre o “roubo do povo”, como prefere Requião. É preciso acabar com isso.
Se Requião está jogando para a platéia, como querem alguns, pelo menos joga com a platéia certa. Ela o aplaude. E depende agora da Assembléia Legislativa o desfecho do episódio, que pode ainda terminar em negociação com as concessionárias, desde que elas estejam dispostas a abrir mão das pesadas tarifas contratuais sem prejuízo da contrapartida assumida pela manutenção das estradas. Afinal, poder arrecadar antes para trabalhar só depois do caixa feito é, mesmo, um negócio da China. Na China e aqui.