O governador Roberto Requião encaminhou à Assembléia Legislativa do Paraná, na última quarta-feira (12), o anteprojeto de lei para a criação do Conselho Estadual de Biossegurança CEBio. “Diante do avanço da ciência e da irresponsabilidade que às vezes o acompanha, é preciso que a sociedade tenha toda a sorte de proteção. Esse Conselho vai fazer com que o ?princípio da precaução?, isto é, a prudência e o equilíbrio, siga junto com o desenvolvimento científico”, declarou Requião.
Ficará sob responsabilidade do Conselho a autorização de testes, experiências e demais atividades relacionadas à engenharia genética ou a organismos geneticamente modificados. Também fica a cargo do Conselho a proposição de uma política estadual de biossegurança para o Paraná e a manutenção de um cadastro atualizado de todas as instituições e profissionais que realizem atividades e projetos na área da engenharia genética.
O Conselho ainda poderá cobrar uma taxa para a avaliação de cadastros de organismos geneticamente modificados e fiscalizar o funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança, no âmbito de cada empresa ou instituição. Segundo o anteprojeto de lei, as decisões do CEBio terão natureza consultiva,