Brasília – As normas para a concessão de outorgas para emissoras de rádio e TV precisam ser revistas para resultar em um sistema mais transparente e que leve em conta o interesse da população. Essa foi a conclusão de uma audiência pública promovida nesta terça-feira (24) pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.
Por cerca de duas horas, especialistas discutiram os procedimentos utilizados para autorizar o funcionamento das rádios e televisões do país. A concessão e a renovação das outorgas estão a cargo do Ministério das Comunicações, mas a Constituição determina que esses atos precisam ser apreciados pelo Congresso Nacional.
Para o procurador-geral do Ministério Público no Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, a concentração do controle da concessão nas mãos dos poderes Executivo e Legislativo não tem contribuído para melhorar a qualidade dos meios de comunicação. Ele sugeriu a extinção do sistema de outorga para a radiodifusão, mas defendeu um mecanismo pelo qual a sociedade pudesse controlar a qualidade do material que vai ao ar. ?Nesse modelo, o controle social deveria ser mais eficaz?, disse.
Professora da Escola de Contas de Minas Gerais e estudiosa da legislação sobre os meios de comunicação no Brasil Luciana Raso também concordou com a necessidade de mudanças nas normas que regem as outorgas de rádio e televisão. Ela, no entanto, acredita que as concessões devem continuar nas mãos do Estado. ?Ao contrário de um jornal, que a pessoa escolhe comprar ou ler, o rádio e a televisão entram na casa da gente sem pedir?, argumentou a especialista. ?Por isso, a radiodifusão deve continuar a ser uma atividade pública, mesmo que explorada por empresas privadas.?
Segundo Luciana, a providência mais urgente a ser tomada é que o Congresso Nacional leve em conta, ao votar as concessões e as renovações de outorga, se as emissoras estão respeitando a finalidade constitucional de educar, promover a cultura nacional e respeitar os valores éticos, estabelecidas no artigo 221 da Constituição. ?Não é porque a censura foi abolida que as emissoras estão livres de ter a programação monitorada pela sociedade?, ressaltou a professora. ?Controle social é bem diferente de censura?, afirmou.
A audiência terminou com uma exposição do consultor legislativo da Câmara dos Deputados Cristiano Lopes. Autor de um levantamento sobre a tramitação dos processos de concessão e renovação de outorga de canais de rádio e TV no Congresso, ele defendeu mudanças na legislação para tornar os procedimentos mais transparentes.
Ele citou como exemplo o fato de a maior parte das outorgas de rádio e televisão serem para emissoras de caráter educativo, que dispensam licitação e têm tramitação mais rápida. ?Os critérios que definem um canal como educativo, por exemplo, não são claros?, observou. Ele apresentou levantamento que constatou que, entre 466 novas outorgas que passaram pelo Congresso em 2006, 79% das concessões de TV e 28% das concessões de rádio tinham finalidade educativa. ?Essa é uma brecha que muitos veículos encontram para burlar a legislação?, denunciou.
Segundo Cristiano, o principal culpado pela demora na tramitação das outorgas é o Executivo. De acordo com estatísticas da Secretaria Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, a concessão de novas outorgas leva 249 dias, em média, no Ministério das Comunicações, contra 239 dias na Câmara e 83 dias no Senado. Na renovação das concessões, a lentidão ainda é maior. Conforme o levantamento apresentado pelo consultor, um processo passa, em média, 1.704 dias (o que equivale a aproximadamente 9,5 anos) no Ministério das Comunicações, 675 dias na Casa Civil e 227 dias na Câmara.
