É notório o processo de expansão que a educação no Brasil vem sofrendo nos últimos anos, especialmente o ensino superior, que tem sido objeto de estudo de intensas pesquisas acadêmicas na atualidade. Um dos fatos que destaca a atenção de diversos pesquisadores é o grande crescimento da demanda e investimento para este tipo de ensino.
Percebe-se que as Instituições de Ensino Superior (IES) brasileiras passaram por dois estágios de grande expansão nas últimas quatro décadas. A primeira delas coincidiu com a ditadura militar. De 1964 até 1980, o número de matrículas nesse nível de ensino aumentou quase dez vezes. No período seguinte, de abertura política e redemocratização do país, o sistema apresentou um crescimento muito pequeno. Em 1980 havia 882 IES no Brasil; até 1995 apenas 12 novas instituições superiores tinham se somado ao sistema, resultando em um tímido crescimento de 1,36% no período.
O segundo estágio de expansão se iniciou em 1996. Conforme demonstram os dados do Censo da Educação Superior, em dez anos (1996-2005), outras 1.243 novas instituições foram criadas, contabilizando um total de 2.165 IES, acarretando na elevação da oferta de vagas e do número de estudantes no ensino superior. Inaugurou-se assim um novo capítulo da história da educação no Brasil, pois a partir desta fase as instituições de ensino superior privadas começaram a se expandir num ritmo bastante acelerado. Indicadores como número de matrículas, número de IES, número de cursos, passaram a apresentar um constante crescimento da rede privada e uma redução proporcional da participação das instituições públicas. Em 2005, as IES particulares já representavam aproximadamente 90% do total de instituições do país.
O curso de bacharelado em Direito passa pelo mesmo processo. De acordo com os números do MEC a quantidade de cursos teve o aumento de 154% entre 1995 e 2002. Atualmente o Brasil já conta com 1.067 cursos autorizados a funcionar. O Paraná possui 84 e somente no município de Curitiba 16 cursos estão em funcionamento. Somente durante o ano de 2006 foram autorizados a funcionar 38 cursos de direito no país (destes, 20 receberam parecer desfavorável da OAB).
Este programa de expansão impulsionou o surgimento de iniciativas para o controle da qualidade das IES, tanto as que estão sendo implementadas pelo MEC, quanto por outras entidades, como OAB. O MEC criou uma metodologia de avaliação para a regulação das IES, o SINAES, criado em 2004 com diferentes ferramentas avaliativas. A mais conhecida atualmente é o ENADE – Exame Nacional de Desempenho de Estudantes; todavia deve-se lembrar que este exame é somente uma parte do processo avaliativo. O intuito é o de identificar os problemas e potencialidades das IES para que o diretor acadêmico e gestor público possam decidir melhor os rumos de suas políticas.
A OAB também possui critérios avaliativos para dimensionamento da qualidade dos cursos de direito no Brasil e emite um selo ?OAB recomenda?. A primeira análise avaliativa da OAB foi realizada em 2001 com 53 cursos recomendados, a segunda foi realizada em 2004 com 60 cursos recomendados. A última avaliação foi divulgada em 2007 com 87 dos 1.067 cursos de direito existentes no Brasil sendo efetivamente recomendados com o selo. De todo modo, não são estas avaliações, mas sim o Exame da Ordem que acaba sendo o grande termômetro que vem mensurando a qualidade no ensino de direito no Paraná. Entretanto, verifica-se que em sua história não possui uma média geral superior a 30% de candidatos aprovados (no primeiro exame de 2005 somente 9% foram aprovados).
Estes dados demonstram que há um número cada vez maior de bacharéis despreparados para o cumprimento dos requisitos formais exigidos para a habilitação profissional. E, ainda, apontam que talvez este seja um indicativo importante da ausência de candidatos aptos até mesmo ao ingresso no ensino superior, pois o problema do despreparo muitas vezes está localizado em momentos prévios ao ensino superior.
Apesar do amplo conhecimento destes fatores, existe uma forte tendência na política do governo federal de manutenção no incentivo à criação de novas instituições; por conseqüência, tende a ser cada vez mais ampliado o marco regulatório do setor. Tal fato ocorre devido a necessidade do governo cumprir com a meta do Plano Nacional de Educação (PNE). O documento estabelece que 30% dos jovens de 18 a 24 anos precisam estar na universidade até 2011; atualmente o Censo do Ensino Superior mostra que apenas 11% dos jovens nessa faixa etária estão cursando uma faculdade.
Diante desse conjunto de fatores, pode-se perceber um cenário que não é muito favorável para o ensino do direito no Brasil e, particularmente, no estado do Paraná. A qualidade está cada vez mais sendo questionada, conforme é ilustrado por meio da baixa porcentagem de aprovados no exame da OAB. Todavia, os instrumentos avaliativos nem sempre são os mais adequados o que pode implicar uma equivocada comparação entre boas e más instituições. A contribuição pouco significativa da OAB com a adoção de um selo marcado pela falta de clareza quanto aos itens avaliados, e ainda, quanto ao universo de instituições efetivamente analisadas, exemplifica a situação.
Diante deste quadro de expansão, a situação acaba sendo desfavorável para as IES que buscam sobreviver frente a uma forte (e desleal) concorrência de mercado, notadamente devido às crescentes dificuldades de sustentabilidade. Ademais, sofrem influência direta de indicadores de qualidade que são divulgados amplamente, porém denotam critérios nem sempre justos ou mesmo fiéis às diferentes realidades institucionais. E ainda, paradoxalmente, parecem ser mais prejudicadas ainda as IES privadas que buscam cumprir com a sua função social. Esta realidade sugere um futuro próximo bastante preocupante e inseguro, não somente para os mantenedores, mas também para os alunos, professores e dirigentes.
Espera-se que o governo fomente uma rápida ultrapassagem destas etapas centradas nos aspectos formais e nos índices estatísticos para uma expansão programada e sustentável, que privilegie sobretudo a qualidade material e não apenas quantitativa dos cursos superiores e, principalmente, do tão concorrido e promissor curso de Direito.
Alexandre Godoy Dotta é professor de Metodologia Científica da Escola de Direito e Relações Internacionais da UniBrasil e mestrando em Políticas de Educação na PUC/PR.
