A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 3916/04, do deputado Humberto Michiles (PL-AM), que proíbe os dirigentes de escolas públicas de utilizar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) para a compra de uniformes escolares e peças de vestuário.
A votação seguiu o parecer do relator, deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), que apresentou duas emendas. Pela nova redação, além de uniformes escolares, os dirigentes serão impedidos de utilizar recursos do Fundef para programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica outras formas de assistência social.