A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 5122/05, do deputado Jorge Alberto (PMDB-SE), que transfere para o Tesouro Nacional as dívidas com o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) em caso de falecimento ou invalidez permanente do beneficiário.
Para o relator da proposta na comissão, deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS), a alteração na Lei do Fies (Lei 10260/01) resgata um princípio de justiça com as famílias do beneficiário. Ele lembra que o aluno contemplado com o financiamento passou por um processo seletivo e classificatório de acordo com a sua situação socioeconômica, que ratifica a sua necessidade de ajuda. "Em caso de falecimento ou invalidez permanente do beneficiário, repassar para os seus pais ou descendentes o ônus de quitar uma dívida provoca desequilíbrio econômico irreparável", afirma.