O primeiro dia de votação do pacote de ajuste fiscal na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul foi marcado por uma forte tensão entre servidores públicos estaduais, que protestavam do lado de fora, e a Brigada Militar (BM), que fazia a segurança do local. Em quatro ocasiões, houve confronto. Pelo menos em duas manifestantes derrubaram parte dos bloqueios colocados para isolar um dos acessos da Assembleia Legislativa. Os policiais reagiram com bombas de gás lacrimogêneo e gás de pimenta para conter a situação.
O primeiro confronto entre os manifestantes e a BM ocorreu por volta das 14 horas. O último, às 20h. Ao longo de todo o dia, grupos de servidores de diferentes categorias fizeram vigília em frente à Assembleia, na tentativa de pressionar os deputados a votar contra as medidas de austeridade que afetam diretamente o funcionalismo público.
Os servidores discordam da decisão da Assembleia de restringir o acesso às galerias para acompanhar a votação. Nesta segunda-feira, 19, foram distribuídas cerca de 160 senhas – 80 para apoiadores e 80 para opositores ao pacote -, seguindo a previsão da Assembleia. O local comportaria 250 pessoas.
Em determinados momentos do conflito com os servidores, durante o dia, os policiais foram convidados pelos manifestantes a deixar sua função e se unir ao protesto. Assim como outras categorias do funcionalismo estadual, a Brigada Militar será afetada por algumas medidas do pacote de ajuste. Além disso, os policiais estão há meses com os salários parcelados.
Dentro da Assembleia, o clima também foi tenso e a votação avançou pouco. Os servidores que conseguiram entrar fizeram barulho, o que obrigou, em diversas ocasiões, parlamentares da situação a interromper seus discursos. Já a estratégia dos deputados de oposição, contrários ao pacote apresentado pelo governador José Ivo Sartori (PMDB), foi prolongar ao máximo os discursos na tribuna. O objetivo era desmobilizar a base aliada e, desta forma, tentar postergar a votação de matérias mais polêmicas e impopulares.
Por volta das 15 horas, os deputados começaram a discutir o mérito do primeiro projeto em pauta, que diz respeito à dissolução da Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento (AGDI). O texto foi aprovado mais de sete horas após o início das discussões, por volta das 22h20, por 36 votos a 17. A AGDI deixa de ser uma autarquia e passa a integrar a Secretaria de Planejamento. A apreciação das medidas seguiu ao longo da noite.
No total, o pacote inclui aproximadamente 40 medidas distribuídas em 27 projetos. A expectativa é de que a votação se estenda por mais sessões, terminando somente na quarta-feira. Nesta manhã, Sartori fez um pronunciamento apelando para que os deputados aprovem o pacote de ajuste.
“Se nada for feito agora, nosso Estado viverá anos muito duros pela frente e os serviços públicos vão entrar cada vez mais em colapso”, disse. Ele defendeu a necessidade das propostas de austeridade, lembrando que o governo não consegue pagar os salários do funcionalismo em dia. “O Rio Grande do Sul está em calamidade financeira. Nosso plano é a favor dos servidores, porque não há nada mais prejudicial do que o desequilíbrio das contas e o rombo previdenciário”, falou. Nas últimas semanas Sartori teve dificuldade para convencer deputados, inclusive da base, a votar a favor de algumas medidas.
Propostas
O plano de Sartori propõe a extinção de onze órgãos públicos, sendo nove fundações, uma autarquia e uma companhia. Serão demitidos funcionários regidos pela CLT. De acordo com o governo, a economia de recursos estimada é de R$ 137 milhões ao ano. Também está prevista a diminuição de secretarias de 20 para 17, mas neste caso os funcionários serão realocados.
Desde a divulgação do pacote, os trabalhadores dos órgãos ameaçados têm organizado manifestações ressaltando a importância dos serviços prestados e pedindo que a ideia de extinção seja abandonada. Na lista de corte estão instituições de pesquisa como a Fundação de Economia e Estatística (FEE), que elabora estudos e gera dados em diferentes áreas, e a Fundação Piratini, que responde pela concessão pública de rádio e TV no Estado. O governo argumenta que está modernizando o Estado em nome de uma estrutura mais enxuta, e que as fundações se tornaram inchadas e onerosas. Parte de suas atividades serão absorvidas pelas secretarias restantes.
As medidas com potencial para gerar maior ganho financeiro ao Estado não dependem da extinção dos órgãos públicos. O projeto que altera a forma de repasse do duodécimo aos outros Poderes, por exemplo, pode resultar em uma economia de R$ 575,5 milhões anuais aos cofres do Executivo. A proposta é de que o cálculo leve em conta a arrecadação efetiva, e não a prevista, como ocorre hoje.
Já a revisão de benefícios fiscais tem um impacto financeiro estimado de R$ 300 milhões ao ano. O governo pretende diminuir em 30% os incentivos concedidos através de crédito presumido de ICMS nos exercícios 2016, 2017 e 2018. Mas frisa que a redução desses benefícios não seria linear, e dependeria de uma avaliação “caso a caso”.
Regime de Recuperação Fiscal
Algumas medidas do pacote de Sartori integram as contrapartidas impostas pelo governo federal para a entrada no Regime de Recuperação Fiscal, programa que oferecerá socorro aos Estados em situação crítica. Os governadores que aderirem terão que diminuir a máquina pública – inclusive com privatizações -, além de elevar a contribuição previdenciária dos servidores.
Sartori quer retirar a obrigatoriedade de realização de plebiscito para privatizar a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM) e a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás). Outro projeto aumenta a alíquota previdenciária de servidores civis e militares de 13,25% para 14%, com uma repercussão estimada em R$ 130 milhões por ano.
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul informou que o pacote deve gerar um ganho real aos cofres do Estado de R$ 6,7 bilhões nos próximos quatro anos. O governo espera um rombo de R$ 2,36 bilhões nas contas estaduais em 2016. Também estima um déficit acumulado de R$ 8,8 bilhões até 2018. Este último número leva em conta que o Estado reiniciará o pagamento do serviço da dívida com a União gradualmente em janeiro de 2017.
Se o Regime de Recuperação Fiscal que tramita no Congresso Nacional for aprovado e o RS aderir, o pagamento da dívida será novamente suspenso por um período de até 36 meses e, consequentemente, a previsão de déficit acumulado irá diminuir.
O pacote anticrise do governo gaúcho sofre forte resistência do funcionalismo público estadual. Diferentes categorias estão em greve ou paralisação até a conclusão da votação na Assembleia. Além dos projetos que preveem privatizações e extinção de órgãos públicos, outras medidas que afetam diretamente os servidores têm sido duramente contestadas. Uma delas é que institui mudanças no calendário de pagamento do funcionalismo.
O governo pretende acabar com a obrigatoriedade constitucional de pagar os servidores no último dia útil de cada mês e propõe um calendário escalonado que se estende pelo mês subsequente. Segundo o Executivo, o objetivo é priorizar os menores salários e dar maior previsibilidade no pagamento aos servidores, que hoje não sabem em quantas parcelas vão receber. Os sindicatos, contudo, entendem que na prática a mudança permitirá ao governo perpetuar o parcelamento dos salários.
“Mais uma vez, o ônus recai sobre os ombros dos servidores”, diz o vice-presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado do Rio Grande do Sul (Fessergs), Flávio Berneira. O governo rebate que, havendo condições financeiras favoráveis, as datas-limite do calendário poderão ser antecipadas.
Sartori tem ao seu lado as federações empresariais do Rio Grande do Sul, que declararam apoio em massa ao plano proposto pelo governador. Elas lançaram, inclusive, uma campanha na internet divulgando a fotografia, o nome e o contato dos parlamentares, para que cada eleitor faça um apelo a seu deputado. (Gabriela Lara, correspondente)