Brasília (AE) – Divergências de interpretação jurídica ameaçam impor um novo atraso na votação final da emenda constitucional que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 31 de dezembro de 2004. O presidente do Congresso, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), afirmou ontem que a emenda terá de voltar para nova apreciação da Câmara, se os senadores aprovarem a supressão do artigo que acaba com a quarentena de 90 dias – a chamada “noventena” – para o início da vigência da contribuição. Na avaliação de Tebet, a retirada do texto da CPMF do prazo de 90 dias altera o mérito da emenda e é um casuísmo.
Mas, mesmo com a ameaça do presidente do Senado de impor novo atraso a aprovação da CPMF, o líder do PSDB no Senado, Geraldo Melo (RN), afirmou que o governo apresentará a emenda que acaba com a “noventena”. Admitiu ainda que o Congresso poderá ser convocado, extraordinariamente, em julho, caso a emenda constitucional seja obrigada a retornar à Câmara.
“Uma coisa que é necessária não vai deixar de ser feita porque tem de voltar para Câmara”, disse o líder tucano, ao lembrar a existência de acordo entre a maioria dos partidos, até mesmo o PT, na Câmara para aprovar a prorrogação da contribuição.
O governo quer que a emenda da CPMF seja promulgada antes do dia 17, quando termina a atual contribuição. Desta forma, a CPMF continuaria a ser cobrada sem interrupção, evitando queda na arrecadação. Cada semana sem a cobrança da contribuição representa um prejuízo de R$ 420 milhões aos cofres públicos. Os aliados ao Palácio do Planalto alegam ainda, na tentativa de evitar que o texto volte à Câmara, que há antecedentes, no Congresso, na promulgação fatiada de emendas constitucionais. São os casos das reformas da Previdência e administrativa, que foram promulgadas pelo então presidente do Senado Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) sem as partes modificadas pelos senadores.
De acordo com o calendário feito pelos líderes aliados, a emenda da CPMF deverá ser votada, em primeiro turno, no dia 4. Para contar os prazos previstos no Regimento Interno do Senado, Tebet determinou a realização de duas sessões deliberativas sexta-feira (31), um dia depois do feriado de Corpus Christi (30).
Segundo Melo, são necessários apenas cinco senadores para que as sessões sejam abertas e a matéria possa ser discutida. A previsão é que o segundo turno da CPMF seja votado pelos senadores no dia 12.