Três plataformas de apostas online da empresa CDA Gaming tiveram o funcionamento bloqueado novamente após decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O desembargador Luís Antonio Johonsom di Salvo acolheu pedido da Advocacia-Geral da União e suspendeu nesta sexta-feira (6) a liminar que permitia a operação da Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. As informações são da Gazeta do Povo.
A decisão estende à CDA Gaming os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu a atuação de bets no Brasil. Mais cedo, a desembargadora Adriana Pileggi havia afastado os efeitos da MP para a empresa, argumentando que ela havia pago R$ 30 milhões por autorização válida até 31 de dezembro de 2029.
Interesse público justifica suspensão
O presidente do TRF3 fundamentou a suspensão na existência de manifesto interesse público e risco concreto de grave lesão à ordem pública. Segundo o magistrado, a política pública de proteção ao consumidor e ao apostador exige aplicação uniforme em todo o território nacional.
Para o desembargador, manter a liminar anterior introduz instabilidade normativa incompatível com a gestão de política pública de alcance nacional. A medida compromete a coerência e efetividade da atuação administrativa, especialmente pelo potencial efeito multiplicador que a decisão poderia gerar. O Tribunal informou que a suspensão permanecerá em vigor até o trânsito em julgado da ação originária ou nova deliberação da Presidência do TRF3.
MP de Lula proíbe bets em todo o país
No dia 25 de setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória que proibiu o funcionamento de casas de apostas em todo o Brasil. A Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável acionaram o Supremo Tribunal Federal para derrubar a ordem do governo.
O ministro Luiz Fux, relator do caso, conduziu audiência pública nesta terça-feira (3) com representantes de clubes de futebol, entidades esportivas, governo federal e especialistas em regulação. Durante o debate, Fux defendeu que as bets devem ser banidas.