Três empresas de apostas online conseguiram na Justiça Federal o direito de voltar a operar no Brasil. A Casa de Apostas, BetSul e Jogo Online foram beneficiadas por liminar concedida nesta terça-feira (3) pela desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A decisão não se aplica às demais plataformas do setor. As informações são da Gazeta do Povo.
A magistrada reverteu decisão de primeira instância que havia negado o pedido das empresas. As companhias argumentaram que o governo federal extinguiu abruptamente um mercado regulamentado, sem período de transição ou diálogo adequado, e sem devolver os R$ 30 milhões pagos por cada uma para obter autorização de funcionamento.
Decisão aponta confisco de valores
Adriana Pileggi avaliou que invocar o interesse público relacionado à proteção da saúde não confere ao Poder Executivo um “poder mágico” para modificar compromissos estabelecidos por lei. Segundo a desembargadora, isso gera “risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a Administração Pública”. Para ela, houve um “verdadeiro confisco” das outorgas pagas pelas empresas.
A decisão também destacou que priorizar o interesse público em detrimento dos acordos firmados com o setor viola o princípio da boa-fé nos contratos. A magistrada considerou ainda desproporcional a multa diária de R$ 200 mil aplicada às plataformas que descumprissem as regras sobre devolução de saldos aos usuários.
Cronologia da proibição e tramitação no STF
A vedação ao funcionamento das casas de apostas entrou em vigor em 25 de setembro de 2026. Os usuários tiveram até 5 de outubro para sacar seus saldos, e as plataformas deveriam sair do ar no dia seguinte. A extinção definitiva das autorizações que custaram R$ 30 milhões ocorreu em 25 de outubro, data do segundo turno das eleições, um mês após a publicação da medida.
No Supremo Tribunal Federal tramita ação que questiona a proibição de forma ampla. O processo está com o ministro Luiz Fux, que sinalizou apoio à extinção das casas de apostas durante audiência pública. O caso ainda será julgado pelo plenário. Entidades esportivas manifestaram preocupação com perdas de receita decorrentes do fim dos contratos de patrocínio.