O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) adiou nesta quarta-feira, 11, pela segunda vez, o julgamento de recurso apresentado pela Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp) contra a vigência da lei 15.659.
De autoria do então deputado estadual Rui Falcão (PT), o texto regulamenta o cadastro de consumidores em sistemas de proteção de crédito. O TJ-SP informa que houve novos pedidos de vista hoje por parte dos desembargadores Arantes Teodoro e João Carlos Salete. A nova sessão está prevista para as 13h da próxima quarta-feira (18).
Em vigor desde janeiro deste ano, a lei estabelece que o consumidor com contas em atraso por mais de 90 dias só tenha seu nome inscrito como inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito depois de ser previamente comunicado por escrito e assinar o protocolo de Aviso de Recebimento (AR) enviado pelos Correios. Pelo sistema anterior, a comunicação ao consumidor de que seria incluído em uma lista de mau pagador era feita apenas por carta simples.
Uma batalha jurídica se arrasta em torno do tema. O texto da lei foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo em 2013, mas o governador Geraldo Alckmin (PSDB) vetou a proposta. O veto, no entanto, foi derrubado pelos legisladores estaduais em dezembro de 2014, fazendo com que a lei 15.659 entrasse em vigor em janeiro de 2015.
Em março, o TJ-SP concedeu liminar que suspendeu os efeitos da lei. Em agosto, a liminar foi cassada. A Facesp entrou com novo recurso, alegando inconstitucionalidade da lei, e o caso agora está previsto para ser julgado novamente no dia 18 de novembro.