A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, disse que as modificações no Programa de Regularização Tributária (PRT) no Congresso Nacional são legítimas. “As medidas são propostas pelo Executivo e são sujeitas ao Congresso, que é legítimo e autônomo. O governo cumpre papel ao negociar com o Legislativo, dentro da melhor racionalidade possível”, afirmou.
O Tesouro Nacional ainda não colocou nas estimativas de arrecadação para o ano as mudanças no Programa de Regularização Tributária (PRT), que está sendo negociado com parlamentares. “Assim que negociações do PRT se concluírem, iniciaremos reprojeção de impactos do programa. Não é possível saber neste momento se impacto do PRT será menor ou maior”, afirmou. No último relatório, a previsão é de a arrecadação com o programa ficar em torno de R$ 8 bilhões, sendo R$ 6 bilhões líquidos para a União.
Também não foram incorporadas às projeções as perspectivas de aumento na arrecadação com o uso de recursos de contas de precatórios, o que, de acordo com a secretária, só será feito após aprovação de projeto sobre o tema que tramita no Congresso Nacional.
