O Tesouro Nacional aprovou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2017 (PCASP 2017) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2071 (PCASP Estendido 2017). A Portaria com a aprovação do plano está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira.
De acordo com informações do Tesouro, o objetivo do PCASP é uniformizar as práticas contábeis. O Plano é adequado aos dispositivos legais vigentes, às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e às regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais.
Ainda segundo o Tesouro, o plano é formado por uma relação padronizada de contas apresentada em conjunto com atributos conceituais, e permite a consolidação das Contas Públicas Nacionais, conforme determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O PCASP é atualizado anualmente e publicado exclusivamente na internet para uso obrigatório no exercício seguinte.
De acordo com a portaria, o Plano de Contas Estendido será disponibilizado para os entes que precisem de uma referência para o desenvolvimento de suas rotinas e sistemas contábeis, sendo a adoção facultativa. As relações das contas do PCASP 2017 e do PCASP Estendido 2017 serão disponibilizadas no site do Tesouro. A Portaria tem seus efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2017.