A Procuradoria-Geral de Justiça do Paraná, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e a Procuradoria-Geral do Estado assinaram ontem um termo de cooperação técnica visando à implementação de programa de ação conjunta no combate à sonegação fiscal. Assinaram o termo a procuradora-geral de Justiça, Maria Tereza Uille Gomes, a procuradora-geral do MP junto ao Tribunal de Contas do Estado, Katia Regina Puchaski, e a procuradora-geral do Estado, Marcia Carla Pereira Ribeiro, na presença de vários promotores de Justiça que atuam na área.

O objetivo do documento é aprimorar os sistemas de acompanhamento e controle sobre a sonegação fiscal, a gestão de recursos públicos e o executivo fiscal. Entre as ações previstas está a ampliação do acesso do MP ao banco de dados sobre contribuintes do ICMS e IPVA, mediante credenciamento restrito. O acesso, que só era liberado ao MP para promotorias da capital, também será estendido pela Secretaria da Fazenda (Coordenação da Receita do Estado) para as promotorias do interior. A medida visa facilitar a busca de informações, a fim de combater a sonegação fiscal, especialmente quanto à persecução dos crimes contra a ordem tributária.

O documento prevê também o encaminhamento ao TC e à PGE de informações sobre decisões condenatórias em ações judiciais que reconheçam a prática de ato de improbidade administrativa e a intensificação da troca de informações entre a PGE e o MP sobre ações de execução fiscal de contribuintes devedores à Fazenda Pública Estadual.