As empresas têm até as 20h de hoje para oficializar a adesão ao Simples, o sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das pequenas e microempresas. A opção deverá ser feita pela internet, no site da Receita. O órgão lembra que essa opção habilitará a empresa a fazer os recolhimentos pelo regime simplificado já em 2006. Quem deixar para optar a partir de quarta-feira, no entanto, só passará a integrar o sistema em 2007.
A Medida Provisória 275, editada no último dia 29 de dezembro, alterou as faixas de receita bruta para enquadramento das micros e pequenas empresas no Simples. Segundo a medida, para a microempresa o limite passou de R$ 120 mil anual para R$ 240 mil, com as alíquotas variando entre 3% e 5,4%.
Já em relação à empresa de pequeno porte o limite para adesão ao Simples subiu de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhão. As alíquotas variam de 5,4% a 12,6%.
Quando a medida foi anunciada, o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que 155 mil empresas deixariam a classificação de pequena empresa e passariam a ser consideradas micros com a MP. Além disso, outras 24 mil empresas também poderiam passar a ser enquadradas no Simples porque passariam para a faixa das pequenas.
Críticas
Dezenas de entidades estão fazendo críticas à medida provisória, alegando que há aumento na carga tributária. Elas estão se mobilizando junto aos parlamentares, para derrubar a MP quando chegar à pauta.
