O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o governo cumpriu a maior parte dos pontos que impediam a publicação do edital para licitação dos arrendamentos nos portos de Santos e do Pará, mas a União ainda não poderá leiloá-los à iniciativa privada. Durante sessão plenária nesta tarde de quarta-feira, 11, a relatora do processo, ministra Ana Arraes, aceitou as respostas da União relativas a 15 dos 19 questionamentos que haviam sido feitos na primeira fase de análise do processo, em dezembro.
Mas quatro dos 19 itens questionados foram alvo de recurso por parte da Secretaria Especial de Portos (SEP). Por essa razão, esse processo foi separado do conjunto e ficou nas mãos do ministro Aroldo Cedraz. Enquanto esse processo não for avaliado pelo plenário, a licitação dos arrendamentos permanece travada. Não há previsão de data para que ele entre na pauta do TCU.
O voto inicial de Ana Arraes sobre o processo foi considerado duro e mais rígido do que o recomendado pela área técnica do TCU. Na reavaliação do processo, hoje, o voto da ministra foi mais ameno. Hoje, ela questionou a falta de indicadores para medir o desempenho dos futuros operadores dos arrendamentos. A ministra cobrou dos órgãos públicos a criação de uma base de dados que possibilite a comparação com portos no exterior.
“Os estudos de viabilidade não são capazes de assegurar que o setor portuário brasileiro apresentará desempenho que o situe em nível competitivo no cenário internacional”, afirmou a ministra. “Os estudos tampouco evidenciam que as melhorias nos portos nacionais, apesar de existentes, se darão em patamar compatível com a eficiência delineada para o sistema portuário, consoante exigido pelo novo arcabouço normativo.”
Nos bastidores, o governo avaliou que a discussão foi politizada. A ministra é mãe do pré-candidato do PSB à Presidência, Eduardo Campos. Como o novo o marco retira dos Estados a prerrogativa de leiloar áreas, transferindo-a para a União, o governo pernambucano perderia o direito de comandar o Porto de Suape.
O processo ainda não foi liberado pelo TCU, que ainda precisa analisar o processo sobre os quatro itens que foram alvo de recurso da União. Neles, o TCU questionou o fato de o governo não estabelecer uma tarifa-teto para todos os arrendamentos. Segundo o órgão, essa é uma exigência da legislação.
O governo, porém, avalia que não é necessário definir uma tarifa-teto quando o critério para a escolha do vencedor é a maior movimentação de carga ou o maior nível de investimento.