A Receita Federal, Estados e municípios vão se unir este ano para fiscalizar as empresas que foram aceitas no Super-Simples, o sistema simplificado de pagamentos de tributos para micro e pequenas empresas. Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional será editada até o final de janeiro regulamentando os procedimentos conjuntos de fiscalização.
Depois do primeiro semestre de implantação do novo modelo que alcança os tributos federais, estaduais e municipais, o Simples Nacional entra em 2008 na fase de ajuste fino e consolidação da regulamentação, com ampliação da integração entre a Receita Federal e as administrações tributárias dos Estados e dos grandes municípios.
"Serão seis olhos voltados para os contribuintes", disse o secretário-adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo Cardoso. Segundo ele, o planejamento estratégico de fiscalização também deverá ser traçado em conjunto. Equipes de fiscais dos Estados poderão, por exemplo, fazer fiscalizações em separado ou compartilhadas com os auditores da Receita e dos municípios.
Pelo próprio Portal do Simples Nacional, na Internet, os auditores das três esferas de governo poderão "vigiar" os contribuintes. "Juntos vamos ampliar muito o poder de fiscalização", disse Cardoso Nessa fase inicial de implantação do novo modelo, afirmou ele, uma atuação forte da fiscalização tem papel importante para as administrações tributárias elevarem o chamado "risco" para os contribuintes, o que contribui para a redução da sonegação fiscal. "É um processo educativo", ressaltou.
Prazo
Balanço dos primeiros meses do Simples Nacional mostra que 2,8 milhões de empresas foram aceitas no sistema. Os empresários terão agora, entre os dias 2 e 31 de janeiro, nova oportunidade de adesão. Quem não entrar nesse período terá que esperar até janeiro de 2009. É que as adesões para as empresas já existentes só podem ser feitas a cada início de ano. As novas empresas novas podem ingressar no sistema até 10 dias após a efetivação do último procedimento de registro da empresa.
Segundo o secretário-executivo do Comitê Gestor, Silas Santiago, 3,242 milhões de empresas pediram adesão em 2007. Desse total, 240 mil tiveram o pedido indeferido pelos Estados e municípios e 142 mil não foram aceitas pela Receita Federal. Além disso, 60 mil empresas se inscreveram e depois pediram para sair. O antigo Simples federal tinha cerca de 2,56 milhões de empresas.
O número de pagantes regulares, com receita para o pagamento mínimo, aumentou. No antigo Simples, eles eram 1,4 milhões e agora já são 1,65 milhões.
O Comitê Gestor não espera uma ampliação significativa do número de empresas nessa segunda fase. A expectativa é de que 200 mil empresas se inscrevam no sistema. "A maioria que quis aderir já o fez", disse Santiago. Para ele, o balanço dos primeiros meses do Simples Nacional é positivo, depois de superadas as dificuldades iniciais.
Na sua avaliação, a desoneração tributária proporcionada pelo novo modelo foi significativa para a maioria das empresas. "Com certeza as empresas estão pagando menos", disse Santiago. Pelos cálculos do Comitê Gestor, a arrecadação da Receita Federal com o Simples Nacional caiu de R$ 1, 5 bilhão (antigo Simples Federal) para R$ 1,2 bilhão por mês. A arrecadação mensal do Simples Nacional é de cerca de R$ 1, 8 bilhão. A parcela dos Estados fica em torno de R$ 370 milhões e dos municípios é de 115 milhões mensais
Segundo Silas, o volume de arrecadação mensal está dentro do esperado. Para 2008, o Comitê Gestor está preparando uma série de oficinas nos municípios e Estados para melhorar a implantação do novo modelo.
Em vigor desde julho passado, o Simples Nacional unifica tributos federais, estaduais e municipais: IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS patronal, ICMS e ISS. Podem aderir ao sistema empresas com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões, desde que não estejam entre as atividades vedadas. Quem tiver débitos ou irregularidade cadastral terá que resolver o problema também até 31 de janeiro, se não, ficará de fora.
As adesões poderão serão feitas pelo portal do Simples Nacional, via site da Receita Federal do Brasil. Se a empresa tiver débitos, deverá quitá-los ou fazer o parcelamento convencional. No caso da União, o parcelamento é de até 60 meses. Nos estados e municípios, o parcelamento obedece às respectivas legislações.