O Supremo Tribunal Federal volta a analisar se a proibição aos jogos de azar continua válida após a Constituição de 1988. O ministro Flávio Dino devolveu nesta quinta-feira (12) o processo que estava suspenso desde agosto de 2026, quando pediu vista para ampliar a discussão e incluir as apostas esportivas online. O relator do caso é o ministro Luiz Fux, que também analisa ações contra a medida provisória que proibiu as bets no país. As informações são da Gazeta do Povo.
A Lei das Contravenções Penais, de 1941, classifica a exploração de jogos de azar como infração menos grave que crimes comuns. A pena prevista é de três meses a um ano de prisão simples e multa para quem estabelece ou explora jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público. O debate central questiona se essa legislação foi recepcionada pela Carta de 1988.
Defensores da liberação argumentam que a proibição fere princípios constitucionais como livre iniciativa e liberdades individuais. Alegam ainda que o Estado não poderia usar o Direito Penal para vetar uma atividade econômica sem justificativa constitucional robusta. A tese guarda semelhanças com argumentos aceitos pelo STF na descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
Paralelos com outros julgamentos da Corte
Os argumentos apresentados se assemelham aos utilizados na descriminalização da maconha. Ambos os casos envolvem discussões sobre liberdade individual, proporcionalidade da punição e imposição de padrões morais via legislação penal. No caso da cannabis, o STF entendeu que a autolesão não deveria ser alvo do direito criminal. Para os jogos de azar, a defesa sustenta que não há lesão social suficiente para manter a conduta como contravenção.
A questão da proporcionalidade também aparece nos dois julgamentos. Enquanto na maconha se criticava o excesso punitivo, nos jogos de azar os defensores consideram que fiscalização seria mais adequada que punição penal. O argumento da moralidade privada perpassa ambas as discussões.
Impacto sobre regulação das apostas online
As plataformas de apostas foram permitidas em 2018 pelo então presidente Michel Temer, com prazo de dois anos para regulamentação. A normatização só ocorreu em 2023, quando o presidente Lula sancionou lei que ampliou a abrangência para jogos online de resultados aleatórios. Em setembro de 2026, uma medida provisória proibiu a operação das bets no Brasil, com encerramento imediato das apostas e devolução de valores até 14 de outubro.
O governo justifica a proibição pelos riscos à saúde e ao endividamento familiar. O setor e clubes esportivos com contratos de patrocínio contestam o rompimento abrupto de compromisso firmado anteriormente, sem prazo razoável ou devolução das outorgas de R$ 30 milhões. Operadores alertam que a vedação estimularia o mercado clandestino, defendendo fiscalização rigorosa em vez de proibição total.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, reconhece o risco do mercado ilegal, mas refuta que isso obrigue o Estado a manter a atividade autorizada. Ele compara a situação ao comércio clandestino de armas e medicamentos falsificados, que não geram obrigação de livre comercialização. Messias cita a decisão sobre maconha, ressaltando que o STF não autorizou comércio recreativo generalizado, apenas usos específicos com regras próprias.