Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal já votaram para manter a liminar que estabelece normas para o fim da jornada de trabalho 6×1 no Brasil. O julgamento acontece no plenário virtual e segue até segunda-feira (16). As informações são da Gazeta do Povo.
O ministro Flávio Dino, relator do caso, defendeu a manutenção de sua decisão e recebeu apoio de Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. A liminar preserva o início da escala 5×2 em 16 de dezembro de 2026, mas altera o modelo de transição aprovado pelo Congresso Nacional.
Como funciona a transição aprovada por Dino
Caso não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as empresas poderão distribuir a jornada em cinco dias de trabalho com até 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos excedentes. Essa regra vale até 15 de dezembro de 2027.
A decisão abre uma janela de 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores renegociem contrapartidas em acordos e convenções coletivas afetados pelas mudanças. Contratos públicos e licitações em andamento têm até 180 dias para se adaptar.
Congresso questiona mudanças no STF
O texto original aprovado pelo Congresso estabelecia limite de 42 horas semanais e dois descansos a partir de 16 de dezembro de 2026, com redução para 40 horas um ano depois. A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo que rejeite parte das alterações feitas por Dino, argumentando que a emenda constitucional resultou de amplo debate democrático.
A liminar também estende aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista em ambiente concorrencial o mesmo regime de exceção aplicável a trabalhadores de alta renda do setor privado. Dino solicitou ainda que o Congresso discipline em até 180 dias os regimes diferenciados por setor e o tratamento favorecido às microempresas.