O Supremo Tribunal Federal autorizou que empresas adotem jornada de até 8 horas e 24 minutos diários durante a transição para o fim da escala 6×1, mesmo sem acordo coletivo. A decisão do ministro Flávio Dino, divulgada nesta quinta-feira (12), vale caso não haja negociação específica até 15 de dezembro. Os 24 minutos que ultrapassam as oito horas diárias não geram pagamento de hora extra. As informações são da Gazeta do Povo.
A emenda constitucional promulgada em 16 de outubro de 2026 fixou limite de 40 horas semanais e oito horas diárias. O texto prevê transição de um ano a partir de 16 de dezembro, período em que a carga semanal será de 42 horas. A ampliação da jornada diária para acomodar essa carga dependeria de negociação coletiva, mas Dino permitiu a jornada estendida mesmo sem esse tipo de acordo.
A liminar atende pedidos da Confederação Nacional da Indústria e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. O magistrado havia prometido decidir sobre as solicitações até o fim desta semana.
Folgas podem ser compensadas em períodos mais longos
O ministro flexibilizou as regras de distribuição dos descansos semanais. Acordos ou convenções coletivas poderão estabelecer formas alternativas de compensação das folgas, sem obrigação de que os dois repousos ocorram na mesma semana ou sejam compensados dentro do próprio mês. O direito aos dois descansos semanais remunerados permanece garantido.
A emenda já previa flexibilização, mas com limites: ao final do mês, o total deveria corresponder às folgas devidas em cada semana, com pelo menos uma delas ocorrendo dentro da própria semana. Agora, essa exigência pode ser afastada por negociação coletiva.
Dino também reduziu pela metade o prazo de adaptação dos contratos públicos. O Congresso havia previsto um ano, mas o ministro fixou seis meses. A regra vale inclusive para licitações em andamento quando a emenda foi promulgada, com contagem a partir da assinatura dos contratos.
Acordos vigentes têm prazo de 90 dias para revisão
Cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com o novo modelo deixam de valer a partir de 16 de dezembro. Porém, os benefícios recebidos como contrapartida não encerram imediatamente. O ministro concedeu 90 dias para revisão das contrapartidas entre sindicatos e empregadores.
Se um funcionário tem acordo para trabalhar 44 horas em troca de adicional de R$ 300, as 44 horas deixam de valer em 16 de dezembro, mas não os R$ 300. O empregador não pode suspender o pagamento alegando perda de sua parte no acordo. Sem nova negociação, os benefícios seguem válidos até o término da vigência dos instrumentos coletivos.
A decisão estabelece que a redução da jornada não gera direito automático à equiparação salarial. Um funcionário que passa a trabalhar na mesma jornada que outro não tem direito a igualar o salário apenas por esse motivo, embora o valor da hora trabalhada possa aumentar.
O ministro fez apelo ao Congresso para aprovar em seis meses regras para serviços que exigem jornadas diferenciadas, como comércio, agricultura, turismo, hotelaria e embarcações. Também pediu que o Legislativo decida sobre regimes diferenciados para micro e pequenas empresas na transição.
Dino estendeu a empregados de estatais que competem com empresas privadas a exceção aos limites de jornada prevista para trabalhadores com nível superior e remuneração de pelo menos R$ 21.188,88 mensais. A emenda havia excluído empregados públicos dessa exceção.