O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento que define se a exploração de jogos de azar continua sendo contravenção penal no Brasil. O adiamento ocorreu nesta quinta-feira após pedido de vista do ministro Flávio Dino, que divergiu do relator Luiz Fux sobre a inclusão das apostas online (bets) na análise. As informações são da Gazeta do Povo.
Fux votou para manter a proibição de jogos presenciais como bingos, caça-níqueis, jogo do bicho e cassinos. O ministro argumentou que o Estado deve proteger a segurança pública e a saúde coletiva, pois o jogo está ligado a crimes graves e gera alta ofensividade social. Para ele, a intervenção penal é necessária contra condutas que causam danos às famílias e à economia.
Dino afirmou que existe um risco lógico em julgar o recurso de forma isolada. Segundo o ministro, as bets são jogos de azar e, se o STF declarar a proibição genérica dessas atividades, precisaria explicar por que as apostas online teriam tratamento diferenciado. “Não vejo como separar, porque bet é jogo de azar”, disse Dino durante a sessão.
Divergência sobre inclusão das bets
Fux respondeu que a proposta de Dino adiantava o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre bets, que não estavam pautadas para a sessão. O relator manteve seu voto focado apenas em jogos de azar presenciais e disse que se submeteu ao que foi pautado pelo presidente do STF, Edson Fachin. “Eu mantenho meu voto. Não entro nessa discussão que hoje está muito politizada”, afirmou Fux.
O ministro Gilmar Mendes apoiou o pedido de vista e destacou que o tribunal deve ter uma visão completa do fenômeno das bets, classificando-o como extremamente grave. Segundo Gilmar, a realidade das apostas no Brasil tornou-se estupefaciente, visível em patrocínios de futebol e gerando impactos sociais profundos.
Caso tem repercussão geral
Os ministros analisam se o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais é constitucional. O dispositivo determina que explorar jogo de azar em lugar público é contravenção penal com pena de três meses a um ano de prisão e multa. O recurso foi apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão que absolveu uma pessoa que explorava caça-níqueis em um bar em São Leopoldo.
O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão do STF deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores em casos semelhantes. Segundo o Supremo, a tese de julgamento irá impactar pelo menos 2.728 processos em todo o país.