O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou decreto que altera normas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor de combustíveis. A medida publicada hoje no Diário Oficial harmoniza as regras para as empresas interessadas em solicitar ou renovar a inscrição estadual ou alteração de dados cadastrais e deverá facilitar o combate a operações ilegais.
De acordo com a Secretaria da Fazenda, o ajuste viabilizará a criação de uma portaria geral que unificará quatro regulamentos existentes (que serão revogados). “Este regimento único tornará mais efetiva a ação da Secretaria da Fazenda contra fraudes, evitará discussões jurídicas e contribuirá de forma decisiva para reduzir o número de liminares”, destaca o governo paulista, em referência ao decreto nº 56.649.
A portaria geral do setor de combustíveis estabelecerá regras para concessão, alteração, renovação e cassação de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS para empresas das áreas de refino de petróleo, produção de gás, centrais petroquímicas, usinas de açúcar, etanol e biodiesel, importadores e distribuidores de combustíveis líquidos ou gasosos, entre outras. “Esta medida permite à Fazenda um controle cadastral mais efetivo para coibir a entrada de pessoas sem capacidade econômica, denominadas ‘laranjas’, e impedir que proprietários de postos cassados por adulteração de produto voltem a operar no setor”, indica nota da Secretaria da Fazenda.
As novas medidas assinadas por Alckmin serão aplicadas também aos pedidos que aguardam decisão da Fazenda Estadual e deverão contribuir para o aprimoramento de detalhes processuais, evitando assim disputas judiciais. “A partir da concentração das regras, o acompanhamento do segmento de combustíveis passa a ter um conjunto de normas mais sólido e abrangente”, aponta comunicado distribuído hoje pela Secretaria da Fazenda.