O governo federal protocolou no Senado um projeto de ajuste das contas públicas que pode gerar impacto fiscal entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões em 2027. A proposta reúne medidas como restrição a benefícios tributários, teto para supersalários e contingenciamento de despesas. O senador Jaques Wagner (PT-BA) entregou o texto na noite de quarta-feira (11), e o relator Eduardo Braga (MDB-AM) já apresentou parecer favorável. As informações são da Gazeta do Povo.
A tramitação ocorre em regime de urgência, solicitada pelos senadores Weverton Rocha (PDT-MA) e Eliziane Gama (PSD-MA). O montante previsto resulta de quatro frentes principais: contingenciamento voltado ao centro da meta fiscal (R$ 12,8 bi a R$ 18,3 bi), diminuição da compensação tributária (R$ 12,8 bi a R$ 18,3 bi), redução de 10% em gastos tributários (R$ 15 bi) e teto para benefícios fiscais corrigido pelo IPCA (R$ 4,5 bi).
O Projeto de Lei Complementar 299/2026 autoriza o Executivo a contingenciar recursos quando o relatório bimestral indicar resultado primário no intervalo inferior de tolerância. A partir de 2027, nos anos em que essa trava for acionada, o crescimento real da despesa primária fica limitado a 2,0% ao ano, abaixo do teto padrão de 2,5% do arcabouço fiscal. A Receita Federal também poderá reduzir a compensação de débitos tributários com créditos de outros tributos até o valor equivalente ao contingenciamento.
A proposta impõe restrições transversais a diversos incentivos tributários. Os benefícios com isenção ou alíquota zero passarão a exigir cobrança de no mínimo 20% da alíquota padrão. O aproveitamento de créditos tributários e presumidos fica limitado a 80%, com cancelamento dos 20% restantes. Os percentuais de presunção e alíquotas reduzidas sobem 20%. A concessão de regime especial fiscal será limitada ao valor discriminado no Demonstrativo de Gastos Tributários anexo à Lei Orçamentária Anual de 2026, atualizado anualmente pelo IPCA.
O texto permite desvincular até 40% do superávit financeiro do exercício anterior de fundos específicos para custear obrigações constitucionais. Ficam proibidos o uso de recursos da saúde, educação, segurança pública, seguridade social, fundos sociais e repartição de receitas. A medida prevê melhora de R$ 100 bilhões na margem da Regra de Ouro em 2027, reduzindo a necessidade de emissão de títulos da dívida pública para cobrir despesas de capital.
O Congresso Nacional terá 120 dias para apreciar projeto de lei que regulamenta o teto remuneratório e parcelas indenizatórias do funcionalismo público. A economia gerada constará em demonstrativo da Lei de Diretrizes Orçamentárias e poderá ser deduzida do limite do arcabouço ou destinada a investimentos e ações de segurança pública e sistema socioeducativo.
A proposta estabelece teto anual de R$ 3 bilhões entre 2027 e 2030 para repasses da União a estados e municípios referentes à compensação financeira entre o Regime Geral e os regimes próprios dos servidores, corrigido pelo limite do arcabouço fiscal. As despesas com equalização de taxas de juros vinculadas à exportação pelo Programa de Financiamento às Exportações ficam limitadas a R$ 1 bilhão ao ano até 2030.
As transferências para compensação da isenção de ICMS nas exportações serão reduzidas temporariamente a R$ 1 bilhão ao ano até 2030. O saldo remanescente ficará parcelado e distribuído linearmente entre 2031 e 2037. Até 2030, fica vedada a contabilização da receita do imposto de exportação de óleos brutos no cálculo de obrigações de despesas vinculadas à Receita Corrente Líquida. A partir de 2028, a medida será acompanhada por redução equivalente no limite de gastos do arcabouço.
Em caráter excepcional para 2026, o governo poderá abater da meta de resultado primário os gastos com créditos extraordinários para subvenção ao óleo diesel, visando amortecer a inflação causada por conflitos geopolíticos no exterior. O limite de dedução foi fixado em até R$ 10,5 bilhões. Se o resultado primário superar o limite inferior da meta após aplicação do contingenciamento, o governo fica autorizado a abrir créditos adicionais no ano seguinte voltados exclusivamente para investimentos estruturantes, limitados ao montante economizado.
A proposta altera a Lei 11.540/2007 para permitir que a Lei Orçamentária Anual destine parcela dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ao pagamento de bolsas de estudo, pesquisa no ensino superior e capacitação científica. A Lei de Responsabilidade Fiscal passa a exigir na Lei de Diretrizes Orçamentárias uma projeção de cinco anos das despesas obrigatórias constitucionais, acompanhada de plano com medidas de gestão e combate a fraudes.