O Senado aprovou na noite de quarta-feira (12) o projeto que reduz tributos dos combustíveis. O texto inclui uma série de benefícios fiscais que vão desde subsídios para a produção de fertilizantes até isenções para a realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino em 2027. Foram 61 votos favoráveis e 2 contrários. A proposta segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As informações são da Gazeta do Povo.
A votação só foi possível após um acordo entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Mais cedo, a Câmara dos Deputados já havia aprovado o Projeto de Lei Complementar 114/26 por 318 votos favoráveis, 113 contrários e 1 abstenção. A proposta inicial previa o uso do excesso de arrecadação do petróleo como compensação dos subsídios adotados para segurar a alta do preço dos combustíveis causada pela guerra entre Estados Unidos e Irã.
Durante a tramitação na Câmara, a relatora Marussa Boldrin incluiu no texto incentivos fiscais para a produção de fertilizantes, exploração de minerais críticos e à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027. O projeto cria um regime jurídico próprio para afastar travas da Lei de Responsabilidade Fiscal em 2026, sob a justificativa de que as medidas são respostas conjunturais a um choque externo.
Para 2026, as renúncias de receita são permitidas em caráter extraordinário, mas sob monitoramento bimestral. Os atos do Poder Executivo devem vir acompanhados de um demonstrativo detalhando o impacto financeiro da medida e a respectiva compensação. A execução das destinações e desonerações está condicionada ao incremento efetivo da arrecadação extraordinária do setor de petróleo e gás.
A partir de 2027, o texto estabelece gatilhos de ajuste que são acionados automaticamente caso o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias projete um déficit primário. Uma vez acionados, ficam vedadas ações como a programação de crescimento anual de despesas primárias acima da variação do limite de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal.
A proposta prevê que qualquer redução nos combustíveis fósseis deve ser acompanhada de redução proporcional nos biocombustíveis. A medida visa garantir a competitividade do etanol e do biodiesel. Se a tributação da gasolina cair 30% ou mais em relação aos níveis pré-conflito, a alíquota do etanol deve ser automaticamente reduzida a zero.
Para o etanol hidratado, já está prevista uma subvenção extraordinária de R$ 1,2 bilhão para o período de maio a agosto de 2026. Os produtores de etanol poderão usar até R$ 750 milhões em saldos credores acumulados para compensar outros débitos federais ainda em 2026.
O texto institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, autorizando a concessão de créditos fiscais de R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2031 para projetos de produção nacional de fertilizantes e bioinsumos. Fica afastada a incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante sobre mercadorias destinadas a esses projetos, com um limite de renúncia de R$ 200 milhões anuais.
O projeto estabelece a criação de um regime jurídico excepcional para viabilizar as isenções tributárias prometidas pelo Estado brasileiro à Fifa para realização da Copa do Mundo Feminina de 2027. Em caráter extraordinário no exercício de 2026, não serão aplicadas certas restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal para os projetos legislativos que instituírem benefícios tributários para o evento.