O Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira, 28, medida provisória (MP) que prorroga até 30 de abril o prazo de adesão ao programa de parcelamento de dívidas de produtores com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A matéria foi aprovada em votação simbólica e seguirá para sanção presidencial. Os senadores fizeram um esforço para apreciar o texto rapidamente porque o prazo de adesão ao programa encerra nesta quarta-feira, 28.
Antes da votação, o presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), defendeu que a matéria fosse aprovada e que os senadores não cumprissem o prazo regimental de dois dias para análise do texto no plenário. “Acho que não é justo com os pequenos, com os médios e até com os grandes agricultores do Brasil que produzem, que botam comida na mesa de todos nós, que a gente deixe essa medida provisória cair”, afirmou Oliveira.
A prorrogação do prazo atende a demanda da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que enviou há duas semanas um ofício ao presidente Michel Temer cobrando a prorrogação do prazo. Os ruralistas argumentam que uma série de “pendências” inviabilizam a adesão até 28 de fevereiro ao Refis da contribuição, que é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores e que incide sobre a receita bruta da comercialização da produção.
O projeto criando o programa foi sancionado pelo presidente em 9 de janeiro. Ele sancionou a proposta com 24 vetos, entre eles, aos descontos de 100% de multas dadas pelos parlamentares – a proposta original previa abatimento de 25%. A mudança feita pelo Congresso Nacional elevou a renúncia prevista de R$ 7,6 bilhões para R$ 15 bilhões em 15 anos. Praticamente um perdão total da dívida, que soma R$ 17 bilhões aproximadamente.
Na justificativa para os vetos, Temer argumentou que as mudanças propostas pelos parlamentares iam na contramão do ajuste fiscal e “desrespeitam” contribuintes que pagaram em dia. A previsão é de que os vetos sejam votados pelo Congresso em 22 de fevereiro. A bancada ruralista quer principalmente a inclusão dos agricultores familiares dentro do programa, um dos pontos que haviam sido vetados.
A lei que permite o parcelamento das dívidas com o Funrural prevê a quitação dos débitos vencidos até 30 de agosto de 2017. A adesão ao programa será aceita até 28 de fevereiro de 2018. O produtor rural que aderir ao programa terá de pagar 2,5% da dívida consolidada em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado em até 176 prestações.
Microcrédito
O Senado aprovou na sequência a MP 802/2017, que amplia e atualiza o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), voltado à liberação de crédito para pequenos negócios. A matéria também seguirá para sanção presidencial.
Entre outras medidas, a MP aumenta de R$ 120 mil para R$ 200 mil o limite de renda ou receita bruta anual para que pessoas físicas e jurídicas possam recorrer a empréstimos para financiar atividades produtivas. O texto também acrescenta novas fontes de financiamento para o microcrédito, antes concedidos apenas com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e da parcela dos recursos de depósitos à vista destinados a esse fim.