O Senado Federal aprovou na quinta-feira, 12 de dezembro, por 45 votos a 31, um projeto de lei complementar que restringe o uso de créditos tributários pelas empresas para quitar débitos com a União. A medida faz parte do pacote de ajuste fiscal e pode comprometer acordos de transação tributária já firmados, além de pressionar o fluxo de caixa das companhias. Especialistas alertam que a limitação deve provocar uma nova onda de ações judiciais contra a Fazenda Nacional. O texto agora será analisado pela Câmara dos Deputados. As informações são da Gazeta do Povo.
A proposta não equaciona o desequilíbrio das contas públicas, mas transfere parte do ajuste para o setor privado. De acordo com a corretora Warren Rena, dos R$ 51 bilhões previstos no ajuste para alcançar superávit de 0,05% do PIB, sem considerar precatórios, R$ 12 bilhões virão das travas às compensações tributárias. Ricieri Calixto, sócio do Salamacha, Abagge & Calixto Advocacia, afirma que ao impedir o uso desse crédito para melhorar o resultado fiscal do ano, na prática o Estado se financia com o dinheiro do contribuinte, sem prazo nem correção definidos.
Transações tributárias em risco
A restrição atinge diretamente os parcelamentos e negociações de dívidas das empresas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Eduardo Ricca, sócio do Vikanis & Ricca Advogados, explica que dívidas antes quitadas com créditos fiscais não poderão ser pagas via compensação, agravando a crise de quem já enfrenta dificuldades financeiras. Como o débito deixa de ser quitado com créditos acumulados e exige desembolso de dinheiro, o impacto é imediato.
Renato Nunes, sócio do Machado Nunes Advogados, avisa que as empresas impedidas de usar seus créditos terão que usar recursos próprios, deixar de pagar impostos ou buscar empréstimos para manter a certidão negativa. Para companhias em recuperação judicial ou com caixa apertado, a restrição remove o crédito tributário como alternativa para o capital de giro.
O Código Tributário Nacional permite a compensação, mas não obriga a União a oferecê-la. Segundo Nunes, com exceção de compensações já concluídas ou garantidas por decisão judicial irrecorrível, em regra a União pode limitar o uso desse mecanismo. Porém, o argumento falha em dois pontos centrais: o poder de limitar a compensação não pode retroagir sobre créditos já autorizados por lei, e a permissão legal para compensar não dá direito a desvirtuar a extinção de dívidas apenas para reforçar o caixa público.
Marcelo Costa Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados, afirma que proibir o uso de créditos válidos equivale a um calote institucionalizado, violando o direito de propriedade. Ricca destaca que vetar compensações já garantidas pela Justiça fere a coisa julgada e a moralidade pública. Calixto acrescenta que aplicar a trava sobre créditos já liberados abre um caminho definitivo para disputas judiciais.
Três entraves complicam o uso dos créditos
O PLP 299/2026 insere dispositivo no Arcabouço Fiscal autorizando o governo a cortar o uso de créditos tributários sempre que acionar gatilhos de contenção de gastos públicos. O primeiro entrave é a perda de previsibilidade no planejamento de caixa, já que o texto deixa a definição de limites para decretos e portarias do Executivo. A empresa não sabe quanto crédito poderá usar no ano seguinte nem por quanto tempo a trava durará.
O segundo entrave é a perda do valor real dos créditos. Grande parte dos saldos credores acumulados, como PIS e Cofins, não recebe correção pela Selic enquanto espera autorização no fisco, desgastando o montante a cada mês de espera. O terceiro entrave é a transição para a reforma tributária. Com o fim do PIS e da Cofins previsto para janeiro de 2027, as empresas não terão débitos desses impostos para abater seus saldos credores, dependendo do ressarcimento em dinheiro ou de autorizações especiais.
Para Censoni, a medida funciona como um confisco temporário. Quem tem crédito válido passa a ter que pagar o imposto em dinheiro e aguardar a devolução sem prazo ou correção clara. Com juros altos, isso drena o caixa das empresas e funciona como um empréstimo compulsório sem esse nome, avalia. Anteriormente, a presidência do Senado já havia devolvido tentativa semelhante, na Medida Provisória 1.227/2024.
Além do freio na compensação, o pacote traz outros aumentos de custos para os contribuintes. A margem estimada de lucro para empresas de serviços de médio porte, com faturamento entre R$ 5 milhões e R$ 78 milhões, sobe de 35,2% para 38,4% no Lucro Presumido, aumentando o imposto a pagar. O projeto eleva de 10% para 20% o corte em incentivos fiscais estaduais e federais, atingindo programas de inovação e incentivos regionais. Ficaram de fora dos cortes apenas os setores de tecnologia da informação e de semicondutores e a isenção para veículos de pessoas com deficiência ou autismo. Os setores que mais acumulam créditos são os mais prejudicados: exportadores, agronegócio e indústria de alimentos e indústria de máquinas e equipamentos.
