Sob protestos, principalmente da bancada de São Paulo, o plenário do Senado aprovou nesta noite de terça-feira, 7, o projeto de lei complementar que anistia incentivos fiscais concedidos pelos Estados. A Casa aprovou um texto, apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que legaliza benefícios dados à revelia do apoio unânime dos integrantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Na prática, o projeto quebra a exigência de unanimidade para a decisão do Confaz, abrindo espaço para a legalização dos incentivos já concedidos. O projeto foi aprovado por 63 votos a favor, sete contra e uma abstenção.
Ao encaminhamento do PMDB, o DEM foi favorável. O PSDB liberou a bancada e o vice-líder do PT, senador Walter Pinheiro (BA), afirmou que o encaminhamento majoritário da bancada era pela aprovação do projeto.
O senador José Serra (PSDB-SP) protestou duramente contra a aprovação do projeto, independentemente de um projeto de reforma ampla. “Não podemos votar um projeto cujo parecer não conhecemos”, criticou Serra. O substitutivo ao projeto apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) em plenário não foi divulgado.
“O que se dizia no Confaz é que a matéria facilita o passeio de mercadorias” acrescentou Serra. O projeto segue para votação na Câmara dos Deputados.
