O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 16, um projeto de lei que prevê uma compensação financeira a municípios que sediam usinas hidrelétricas que foram atingidas por perdas de receitas do ICMS decorrentes da MP 579, a chamada MP do Setor Elétrico. O texto, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), segue para a Câmara.
Conforme parecer do senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator da medida na comissão especial no pacto federativo, a proposta visa a estabelecer novas condições para redistribuição da parcela do ICMS que cabe aos municípios do ICMS, a ser arrecadado pelos Estados membros.
Com isso, será compensada a perda de receitas daqueles municípios que sediam usinas hidrelétricas. “Trata-se de restabelecer condição existente antes da Lei nº 12.783, de 2013, no que tange à saúde fiscal dos entes municipais”, disse, referindo-se à MP 579.